INSS deve restituir ao contribuinte recolhimento acima do teto legal
O INSS deve devolver os valores recolhidos à previdência social pelo contribuinte, quando este recolhe acima do teto estipulado pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02, em 2024). O teto máximo deve ser observado par recolhimento ; independentemente do valor do salário, a contribuição será calculada com base nesse limite máximo. Não é incomum o contribuinte com mais de um emprego simultâneos ter as contribuições descontadas individualmente em cada um de seus salários,...
Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedido de desconsideração de personalidade de empresa falida
Tratando-se de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada após 23 de janeiro de 2021, a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso e reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou...
Principais alterações da lei que aumenta pena para feminicídio
Texto reforça o combate à violência contra mulheres incluindo diversas mudanças. O presidente Lula sancionou a lei 14.994/24, que torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal e aumenta a pena mínima para esse crime, de 12 para 20 anos de reclusão, podendo chegar até 40 anos. Publicado nesta quinta-feira, 10, a legislação busca reforçar o combate à violência contra mulheres, incluindo diversas mudanças como o reconhecimento do feminicídio como crime hediondo, duplicação de penas...
Empregado que se afasta para serviço militar deve informar interesse de retornar ao trabalho
O empregado que se afasta para prestar o serviço militar obrigatório deve notificar a empresa no caso de intenção de retornar ao trabalho. Com esse argumento, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), reconheceu abandono de emprego por parte de um ajudante que, após dar baixa, não retornou à empresa VRF Construções Ltda. nem comunicou o término do serviço militar. Com o argumento de que teria sido dispensado sem justa causa pela...
Minha empresa pode demitir um dependente químico?
Segundo a definição da OMS – Organização Mundial da Saúde, dependência química é o: “estado caracterizado pelo uso descontrolado de uma ou mais substâncias químicas psicoativas com repercussões negativas em uma ou mais áreas da vida do indivíduo.” A dependência química é uma doença primária, crônica, progressiva e de determinação fatal. É uma doença multidimensional e multifacetada, ou seja, atinge o indivíduo em diversos níveis: físico, mental, emocional e espiritual. Temos assim, que a dependência química...
Mesário – Eleição e Treinamento: Folga de 2 dias
Folgas para Mesário no Treinamento e no Ato Eleitoral Os trabalhadores convocados para servirem como mesários em eleição devem participar de um treinamento prévio, que pode ser on-line ou presencial. Assim como o trabalho como mesário no dia da eleição, a participação no treinamento concede o direito a gozar de 2 dias de folga. O treinamento (presencial ou pela internet), desde que concluído, também contará como 1 dia de convocação e dará direito a 2 outros...
20 de Novembro: Feriado Nacional – Dia da Consciência Negra
Através da aprovação da Lei 14.759/2023 o dia 20 de Novembro passou a ser feriado nacional, em comemoração ao Dia da Consciência Negra e o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares. O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é celebrado, no Brasil, em 20 de novembro. Concebido em 1971, foi formalizado nacionalmente em 2003, como uma efeméride no calendário escolar, até ser instituído como data comemorativa em 2011. Foi oficializado feriado nacional em...
Regra que limita trabalho aos domingos e feriados deve começar a valer em agosto!
Regra de trabalho aos domingos e feriados já foi adiada três vezes devido a reação negativa por parte das empresas e congressistas! A Portaria 3.665/2023 que limita o trabalho aos domingos e feriados está prevista para entrar em vigor no dia 1º de agosto. No entanto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou ao Poder360 que a medida ainda depende de negociações entre as centrais sindicais e o parlamento. O processo deve passar por diversas reuniões e...
Domicílio Eletrônico Trabalhista: empregadores começam a receber e-mail com instruções iniciais da ferramenta
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou a enviar, nesta quinta-feira (20), comunicados via e-mail para os empregadores ou responsáveis por empresas ou estabelecimentos sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Os contatos estão sendo feitos via e-mail e não pelo novo sistema, ou seja, mesmo aqueles que ainda não se cadastraram no DET mas constam, por exemplo, como responsáveis de algum CNPJ podem receber o e-mail e os empregadores devem ficar atentos para não...