BPC LOAS Monocular: Direito ao Benefício Assistencial para Pessoas com Visão Monocular
1. O que é BPC/LOAS? O BPC LOAS, sigla para Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993), é um benefício assistencial concedido pelo governo brasileiro a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Esse benefício é destinado a idosos e pessoas com deficiência, visando garantir o mínimo necessário para a subsistência. O BPC LOAS monocular aplica-se especificamente a indivíduos com visão monocular, que se enquadram...
Alteração de regime CLT para PJ sem indício de coação é válida
O recente acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Processo nº 0011433-85.2022.5.15.0034) destaca a validação de um contrato de prestação de serviços entre uma instituição de ensino e seu coordenador de curso. Em julgamento, prevaleceu o entendimento de que não há vínculo empregatício na relação entre as partes, com especial enfoque na ausência de vício de consentimento. A controvérsia girou em torno da mudança de regime contratual do coordenador, que inicialmente possuía...
INSS deve restituir ao contribuinte recolhimento acima do teto legal
O INSS deve devolver os valores recolhidos à previdência social pelo contribuinte, quando este recolhe acima do teto estipulado pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02, em 2024). O teto máximo deve ser observado par recolhimento ; independentemente do valor do salário, a contribuição será calculada com base nesse limite máximo. Não é incomum o contribuinte com mais de um emprego simultâneos ter as contribuições descontadas individualmente em cada um de seus salários,...
Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedido de desconsideração de personalidade de empresa falida
Tratando-se de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada após 23 de janeiro de 2021, a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso e reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou...
Principais alterações da lei que aumenta pena para feminicídio
Texto reforça o combate à violência contra mulheres incluindo diversas mudanças. O presidente Lula sancionou a lei 14.994/24, que torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal e aumenta a pena mínima para esse crime, de 12 para 20 anos de reclusão, podendo chegar até 40 anos. Publicado nesta quinta-feira, 10, a legislação busca reforçar o combate à violência contra mulheres, incluindo diversas mudanças como o reconhecimento do feminicídio como crime hediondo, duplicação de penas...
Empregado que se afasta para serviço militar deve informar interesse de retornar ao trabalho
O empregado que se afasta para prestar o serviço militar obrigatório deve notificar a empresa no caso de intenção de retornar ao trabalho. Com esse argumento, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), reconheceu abandono de emprego por parte de um ajudante que, após dar baixa, não retornou à empresa VRF Construções Ltda. nem comunicou o término do serviço militar. Com o argumento de que teria sido dispensado sem justa causa pela...
Minha empresa pode demitir um dependente químico?
Segundo a definição da OMS – Organização Mundial da Saúde, dependência química é o: “estado caracterizado pelo uso descontrolado de uma ou mais substâncias químicas psicoativas com repercussões negativas em uma ou mais áreas da vida do indivíduo.” A dependência química é uma doença primária, crônica, progressiva e de determinação fatal. É uma doença multidimensional e multifacetada, ou seja, atinge o indivíduo em diversos níveis: físico, mental, emocional e espiritual. Temos assim, que a dependência química...
Mesário – Eleição e Treinamento: Folga de 2 dias
Folgas para Mesário no Treinamento e no Ato Eleitoral Os trabalhadores convocados para servirem como mesários em eleição devem participar de um treinamento prévio, que pode ser on-line ou presencial. Assim como o trabalho como mesário no dia da eleição, a participação no treinamento concede o direito a gozar de 2 dias de folga. O treinamento (presencial ou pela internet), desde que concluído, também contará como 1 dia de convocação e dará direito a 2 outros...
20 de Novembro: Feriado Nacional – Dia da Consciência Negra
Através da aprovação da Lei 14.759/2023 o dia 20 de Novembro passou a ser feriado nacional, em comemoração ao Dia da Consciência Negra e o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares. O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é celebrado, no Brasil, em 20 de novembro. Concebido em 1971, foi formalizado nacionalmente em 2003, como uma efeméride no calendário escolar, até ser instituído como data comemorativa em 2011. Foi oficializado feriado nacional em...