REDES SOCIAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO EMPREGADO E OS VALORES DA EMPRESA
As redes sociais têm se tornado um meio onde muitas pessoas expressam seus momentos de felicidades, realizações, tristezas, indignações, medos, preconceitos, manifestações que são externadas, muitas vezes, sem pensar em qualquer consequência, já que uma postagem aceita palavras sem questionamentos ou julgamentos prévios. Tais atitudes também podem ser comprovadas no meio profissional, em que empregados utilizam as redes sociais para zombar de colegas de trabalho, ofender chefes ou subordinados, criar fofocas sobre fatos que não...
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): guia completo da nova obrigação voltada a todos os empresários
Entenda o que é o DET, quem precisa se cadastrar, como fazer o cadastro, prazos, multas e mais. Em busca de facilitar a comunicação entre o empregador e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi lançado como um canal de comunicação entre o governo e as empresas brasileiras. O DET é um sistema do Governo Federal, disponibilizado de forma online, simples e gratuita....
FGTS: Decisão do STF abrange apenas efeitos futuros
Em julgamento ocorrido em 12/06/2024 o Supremo Tribunal federal decidiu, a partir de um voto médio, fruto de acordo entre governo e centrais sindicais, que a correção não pode ser inferior ao IPCA. Com a decisão, o cálculo mantém a soma da TR (Taxa de Referência), mais 3% ao ano, além do acréscimo de distribuição de lucros do fundo. O total dessa conta deve garantir a correção real equivalente ao IPCA (Índice de Preços ao...
Intimações não serão mais entregues pelos Correios? Entenda o Domicílio Judicial Eletrônico.
Intimações e citações de empresas em processos antes entregues pessoalmente pelos Correios ou por oficial de Justiça passarão a ser encaminhadas exclusivamente pela internet, centralizadas em um único sistema. A mudança ocorre por etapas, e parte das empresas brasileiras têm até esta quinta-feira (30/05) para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, sob risco de perderem prazos processuais. Por ora, a obrigatoriedade é para empresas de médio e grande porte. Mas o prazo também começa a...
TST homologa acordo extrajudicial com quitação geral de contrato.
O relator, ministro Ives Gandra, destacou que, presentes os requisitos, não há que se questionar a vontade das partes. A 4ª turma do TST decidiu pela homologação de um acordo extrajudicial entre o banco Votorantim e uma ex-empregada, com quitação geral do contrato de trabalho. O caso chegou à Corte Superior após decisões anteriores que homologaram apenas parcialmente o acordo, restrito às verbas discriminadas na petição inicial. O acordo extrajudicial foi uma novidade da reforma trabalhista...
Mulher que tinha auxílio-transporte e se acidentou de bicicleta não será indenizada
Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para utilizar transporte público. A 6ª turma do TRT da 2ª região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para utilizar transporte público. Assim, o...
Meta é condenada a indenizar usuário por invasão de perfil no Instagram
O 2º Colégio Recursal de Pernambuco, em Caruaru, deu provimento por unanimidade a um recurso inominado para condenar a Meta, dona do Instagram, a indenizar em R$ 3 mil um usuário pelos danos morais sofridos em razão da invasão de seu perfil na rede social. Com mais de seis mil seguidores, o homem usa a conta para fins profissionais. A decisão, que teve como relator o juiz Eurico Brandão de Barros Correia, adotou como fundamento...
Ministro Alexandre de Moraes julga improcedente ação trabalhista de advogada
Em decisão proferida em RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL o Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que havia reconhecido vínculo de emprego entre advogada e escritório de advocacia. A ação foi julgada improcedente em sede de reclamação constitucional diante do conflito com as decisões reiteradas pelo Supremo Tribunal Federal que reconhecem a eficácia dos contratos associativos entre advogados e escritórios, entabulado na forma do Art....
Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023
A partir de outubro, a DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros). Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º...