ANPD aplica primeira sanção por infração à LGPD
A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta quinta-feira, 6, no DOU, a primeira sanção por descumprimento e "indícios de infração" à LGPD - lei Geral de Proteção de Dados. A advertência e a multa se dão quase três anos após a entrada em vigor da lei de proteção de dados, e foram aplicadas a uma empresa de telemarketing por violação de três artigos da LGPD. Entre as infrações, a empresa teria...
Lei 14.457/22 – Assédio
A nova Lei 14457/22 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e institui o programa Emprega + Mulheres, trazendo impactos relevantes às empresas com CIPA, como: flexibilização de regime de trabalho e férias para mães e pais; medidas para qualificação profissional de mulheres; selo Emprega + Mulheres, que aumenta a reputação no mercado; medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais violências; obrigatoriedade de um Canal de Denúncias, entre outros. Essa lei significa um...
Jovem aprendiz: mudanças na lei exigem atenção das empresas
Foi publicado, no começo de abril, o Decreto nº 11.479/2023, que trouxe alterações na lei que regulamenta a condição de jovem aprendiz (ou trabalhador aprendiz) e do contrato de aprendizagem. Ou seja, as empresas precisam ficar atentas às mudanças, pois as penalidades, em caso de descumprimento da lei, são altas. Confira agora o que mudou e saiba mais detalhes sobre jovem aprendiz. O que é jovem aprendiz? É o trabalhador maior de 14 e menor de...
Justiça Federal reconhece dano moral a idosa por suspensão de aposentadoria
Julgando que houve constrangimento, humilhação e abalo à honra, o juiz federal substituto Danilo Dias Vasconcelos de Almeida, da 1ª Vara Federal de Macaé (RJ), determinou o pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais a uma idosa que teve benefício previdenciário suspenso em 2019 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mulher, hoje com 100 anos de idade, recebia os valores relativos à aposentadoria desde março de 1989. Ao final de...
STF julga ação sobre rendimento do FGTS nesta quinta (20); veja o que pode mudar
Julgamento tem relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que recebe centenas de milhares de ações individuais e coletivas reivindicando a correção do saldo do Fundo por algum índice inflacionário Desde 2019, o andamento dos processos está suspenso por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do assunto no STF Nelson Jr./SCO/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (20) ação que deve definir a taxa de correção...
Transportadora deve indenizar encarregado por não conseguir comprovar improbidade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Estapostes Transportes Rodoviários a indenização de R$ 10 mil a um encarregado de expedição por tê-lo dispensado, por justa causa, em razão de suposto ato de improbidade não comprovado. A decisão segue o entendimento de que, no caso da reversão da justa causa nessa circunstância, o dano moral é presumido. Fraude O trabalhador era o responsável pelo pagamento das cartas de fretes emitidas em favor dos...
Filial do McDonald’s é condenada por desclassificar mães em vaga de emprego
Comprovada a discriminação contra mulheres, uma filial do McDonald's foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) a pagar R$ 10 mil de indenização por fano moral a uma candidata que foi desclassificada de vaga de emprego por ser mãe. A mulher afirmou que, durante um processo seletivo para trabalhar no McDonald's de Peruíbe, no litoral paulista, o recrutador informou que "havia alguns padrões da empresa a ser seguidos, e que quem...
Devedor trabalhista que teve CNH cassada recupera direito de dirigir
De acordo com o artigo 5º, XV e XIII da Constituição Federal, a suspensão de CNH em casos de dívida trabalhista viola o direito de se locomover livremente. Com este entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concedeu liminar em sede de Mandado de Segurança para derrubar a restrição sobre a habilitação de um empresário devedor em processo trabalhista. O desembargador Aramis de Souza Silveira, relator do caso, entendeu que...
Banco deve devolver R$ 21 mil a cliente vítima de golpe pelo Pix
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse foi o entendimento da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um banco a restituir R$ 21 mil descontados da conta de uma cliente que foi vítima de um golpe pelo Pix. A decisão foi por unanimidade. A autora alegou que, em abril de 2021,...