Serviço Militar e o Trabalho
Direitos do Trabalhador que Cumpre Serviço Militar Obrigatório e a Situação em Caso de Engajamento O serviço militar obrigatório é um dever constitucional de todo cidadão brasileiro do sexo masculino, conforme previsto no artigo 143 da Constituição Federal. No entanto, esse compromisso pode gerar dúvidas quanto à manutenção do vínculo empregatício e aos direitos trabalhistas do empregado convocado para o serviço militar. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina a questão, garantindo proteção ao...
Rebaixamento Funcional: Consequências e Riscos
Rebaixamento de Função no Contrato de Trabalho: Riscos e Consequências para a Empresa O rebaixamento de função, prática que envolve a realocação do trabalhador para um cargo hierarquicamente inferior, é uma medida que exige extremo cuidado por parte das empresas. Essa alteração, quando realizada de forma unilateral pelo empregador, pode configurar uma violação do contrato de trabalho e trazer sérias consequências legais. Alteração Contratual e os Direitos do Trabalhador De acordo com o artigo 468 da Consolidação...
Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade
Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade: Entenda estes direitos. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são direitos trabalhistas previstos na legislação brasileira, voltados para proteger os trabalhadores expostos a condições adversas no ambiente de trabalho. Apesar de frequentemente mencionados em conjunto, esses dois adicionais possuem diferenças significativas quanto às condições que os justificam, bem como às bases legais que os regulam. Neste artigo, explicaremos as distinções entre eles e os dispositivos legais aplicáveis. -...
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
O QUE É RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO? A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma importante garantia para os trabalhadores, prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também conhecida como “justa causa do empregador”, essa modalidade permite ao empregado encerrar a relação contratual em razão de condutas inadequadas praticadas pelo empregador. Confira, a seguir, os principais aspectos, requisitos e possibilidades relacionados a este tema. O que é a rescisão...
Regulamentação do uso de IA por advogados
Em 11 de novembro de 2024, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um conjunto de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial (IA) generativa na prática jurídica. Essas diretrizes visam promover a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, assegurando que sua aplicação esteja alinhada aos princípios fundamentais da advocacia e às exigências legais. As recomendações foram elaboradas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de...
📢 Justa Causa: Entenda os Requisitos para sua Aplicação no Direito do Trabalho! ⚖️
A justa causa é uma das formas de rescisão do contrato de trabalho prevista no Art. 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sendo aplicada quando o trabalhador comete faltas graves que tornam inviável a continuidade da relação de emprego. Mas, para que ela seja válida, é essencial que sejam observados certos requisitos. Confira: 👉 Requisitos para Aplicação da Justa Causa: 1️⃣ Gravidade da Conduta A falta cometida pelo empregado deve ser suficientemente grave para justificar...
Fim da jornada 6×1? Entenda os diferentes tipos de escala de trabalho existentes no Brasil
Com a polêmica da PEC que quer acabar com a jornada 6x1 e ainda estabelecer o limite de 36 horas semanais de trabalho, entram em debate os outros tipos de escala de trabalho existentes no país. No Brasil, a legislação trabalhista permite diversas escalas de trabalho, adaptadas às necessidades de diferentes setores e atividades. Aqui, a jornada de trabalho é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. A legislação estabelece limites...
Ex-esposa que recebia pensão alimentícia em razão do divórcio tem direito a receber pensão por morte em igualdade de condições com a companheira do falecido.
Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1° Região negou provimento a apelação interposta pela companheira que buscava a reforma da sentença que garantiu o direito à ex-esposa ao rateio da pensão por morte deixada pelo seu ex-esposo. Na apelação, a companheira alegou que a pensão por morte deveria ser paga no mesmo valor da pensão alimentícia que era paga em vida, todavia, o Tribunal entendeu que “tratando-se de ex-esposa com direitos à pensão...
BPC LOAS Monocular: Direito ao Benefício Assistencial para Pessoas com Visão Monocular
1. O que é BPC/LOAS? O BPC LOAS, sigla para Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993), é um benefício assistencial concedido pelo governo brasileiro a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Esse benefício é destinado a idosos e pessoas com deficiência, visando garantir o mínimo necessário para a subsistência. O BPC LOAS monocular aplica-se especificamente a indivíduos com visão monocular, que se enquadram...