Lei 13.709 de 14.08.2018
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DPO: MARCELO MOKWA DOS SANTOS
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O Encarregado de Tratamento de Dados ou “Data Protection Officer” (ETD ou DPO) é o profissional que, dentro de uma empresa, é encarregado de cuidar das questões referentes à proteção dos dados da organização e de seus clientes.
LGPD EM PERGUNTAS E RESPOSTAS
O QUE É LGPD? A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.
QUAIS SÃO OS DADOS PESSOAIS ABRANGIDOS PELA LGPD? Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS? Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, seja coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS? O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
PORQUE O ESCRITÓRIO S&SAA TRATA DADOS PESSOAIS? Os dados dos clientes fornecidos em atendimento consultivo ou para preparação de processos são necessários para o cumprimento da obrigação legal instituída ao advogado e seu escritório, derivado de um contrato de prestação de serviços jurídicos – inclusive atos preparatórios, bem como para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral em nome do cliente.
Nosso escritório restringe a coleta de dados ao mínimo necessário para atingir a finalidade do tratamento!