Inventário: Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre o Processo de Partilha de Bens
O inventário é um procedimento jurídico essencial para a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida aos seus herdeiros e legatários. Trata-se de um tema de grande relevância no Direito Civil, pois impacta diretamente as famílias e a organização financeira dos sucessores. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos desse processo, incluindo os tipos de inventário, prazos, custos e alternativas para uma tramitação mais ágil. O Que é o Inventário? O inventário é o procedimento legal utilizado...
Divórcio: Tipos, Procedimentos e Implicações Legais
O divórcio é um dos temas mais recorrentes no Direito de Família, despertando diversas dúvidas sobre os seus tipos, procedimentos legais, divisão de bens e as consequências para os filhos. Neste artigo, abordaremos as principais informações para esclarecer esses pontos e auxiliar aqueles que enfrentam esse momento desafiador. Tipos de Divórcio No Brasil, o divórcio pode ocorrer de duas formas principais: consensual e litigioso. Divórcio Consensual: Também chamado de amigável, ocorre quando ambas as partes concordam...
Serviço Militar e o Trabalho
Direitos do Trabalhador que Cumpre Serviço Militar Obrigatório e a Situação em Caso de Engajamento O serviço militar obrigatório é um dever constitucional de todo cidadão brasileiro do sexo masculino, conforme previsto no artigo 143 da Constituição Federal. No entanto, esse compromisso pode gerar dúvidas quanto à manutenção do vínculo empregatício e aos direitos trabalhistas do empregado convocado para o serviço militar. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina a questão, garantindo proteção ao...
Rebaixamento Funcional: Consequências e Riscos
Rebaixamento de Função no Contrato de Trabalho: Riscos e Consequências para a Empresa O rebaixamento de função, prática que envolve a realocação do trabalhador para um cargo hierarquicamente inferior, é uma medida que exige extremo cuidado por parte das empresas. Essa alteração, quando realizada de forma unilateral pelo empregador, pode configurar uma violação do contrato de trabalho e trazer sérias consequências legais. Alteração Contratual e os Direitos do Trabalhador De acordo com o artigo 468 da Consolidação...
Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade
Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade: Entenda estes direitos. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são direitos trabalhistas previstos na legislação brasileira, voltados para proteger os trabalhadores expostos a condições adversas no ambiente de trabalho. Apesar de frequentemente mencionados em conjunto, esses dois adicionais possuem diferenças significativas quanto às condições que os justificam, bem como às bases legais que os regulam. Neste artigo, explicaremos as distinções entre eles e os dispositivos legais aplicáveis. -...
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
O QUE É RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO? A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma importante garantia para os trabalhadores, prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também conhecida como “justa causa do empregador”, essa modalidade permite ao empregado encerrar a relação contratual em razão de condutas inadequadas praticadas pelo empregador. Confira, a seguir, os principais aspectos, requisitos e possibilidades relacionados a este tema. O que é a rescisão...
Boas Festas!
Agradecimento Especial: Encerrando o Ano com Gratidão e Fé Ao nos aproximarmos do final de mais um ano, não poderíamos deixar de expressar nossa profunda gratidão a todos que fizeram parte da nossa caminhada em 2024. Este foi um ano de desafios, aprendizado e conquistas, e nada disso seria possível sem a confiança e parceria de nossos clientes, amigos e fornecedores. Aos nossos clientes, que nos confiaram suas demandas e acreditaram no trabalho que realizamos com...
Regulamentação do uso de IA por advogados
Em 11 de novembro de 2024, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um conjunto de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial (IA) generativa na prática jurídica. Essas diretrizes visam promover a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, assegurando que sua aplicação esteja alinhada aos princípios fundamentais da advocacia e às exigências legais. As recomendações foram elaboradas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de...
📢 Justa Causa: Entenda os Requisitos para sua Aplicação no Direito do Trabalho! ⚖️
A justa causa é uma das formas de rescisão do contrato de trabalho prevista no Art. 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sendo aplicada quando o trabalhador comete faltas graves que tornam inviável a continuidade da relação de emprego. Mas, para que ela seja válida, é essencial que sejam observados certos requisitos. Confira: 👉 Requisitos para Aplicação da Justa Causa: 1️⃣ Gravidade da Conduta A falta cometida pelo empregado deve ser suficientemente grave para justificar...