Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023
A partir de outubro, a DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros). Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º...
Nunes Marques, do STF, libera julgamento sobre correção do FGTS
Julgamento tem 2 votos a favor para, no mínimo, equiparar o rendimento do fundo ao da poupança; 8 ministros ainda vão se manifestar no processo. O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o processo que discute a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nunes Marques havia pedido vista em abril. Até a análise ser suspensa, o placar estava em 2 a 0 para que a...
Supremo Tribunal Federal cassa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR)
A decisão proferida em ação anulatória proposta pela empresa, diante de auto de infração de reconhecimento de vinculo de emprego, foi improcedente em 1a e 2a Instância no TRT do Paraná. Vínculo havia sido decretado pela Fiscalização da Secretaria do Trabalho. ENTENDA O CASO: A empresa de transporte de passageiros foi fiscalizada indiretamente mediante utilização de relatórios de viagem da ANTT e o auditor localizou vários trabalhadores sem registro e um deles recebendo seguro desemprego de uma...
Cliente que caiu em golpe e fez pix deve ser ressarcido por bancos!
Magistrada destacou que apesar de as instituições financeiras não terem participado do evento danoso, a responsabilidade recai na falta de amparo. Cliente que foi vítima de golpes aplicados pelo WhatsApp e efetuou transferências via pix deverá ser ressarcido por bancos. Decisão é da juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de São Paulo, que considerou que não se discutiu a responsabilidade pela prática da fraude em si, mas a assistência negada ao...
ANPD aplica primeira sanção por infração à LGPD
A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta quinta-feira, 6, no DOU, a primeira sanção por descumprimento e "indícios de infração" à LGPD - lei Geral de Proteção de Dados. A advertência e a multa se dão quase três anos após a entrada em vigor da lei de proteção de dados, e foram aplicadas a uma empresa de telemarketing por violação de três artigos da LGPD. Entre as infrações, a empresa teria...
Lei 14.457/22 – Assédio
A nova Lei 14457/22 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e institui o programa Emprega + Mulheres, trazendo impactos relevantes às empresas com CIPA, como: flexibilização de regime de trabalho e férias para mães e pais; medidas para qualificação profissional de mulheres; selo Emprega + Mulheres, que aumenta a reputação no mercado; medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais violências; obrigatoriedade de um Canal de Denúncias, entre outros. Essa lei significa um...
Jovem aprendiz: mudanças na lei exigem atenção das empresas
Foi publicado, no começo de abril, o Decreto nº 11.479/2023, que trouxe alterações na lei que regulamenta a condição de jovem aprendiz (ou trabalhador aprendiz) e do contrato de aprendizagem. Ou seja, as empresas precisam ficar atentas às mudanças, pois as penalidades, em caso de descumprimento da lei, são altas. Confira agora o que mudou e saiba mais detalhes sobre jovem aprendiz. O que é jovem aprendiz? É o trabalhador maior de 14 e menor de...
Justiça Federal reconhece dano moral a idosa por suspensão de aposentadoria
Julgando que houve constrangimento, humilhação e abalo à honra, o juiz federal substituto Danilo Dias Vasconcelos de Almeida, da 1ª Vara Federal de Macaé (RJ), determinou o pagamento de R$ 20 mil em indenização por danos morais a uma idosa que teve benefício previdenciário suspenso em 2019 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mulher, hoje com 100 anos de idade, recebia os valores relativos à aposentadoria desde março de 1989. Ao final de...
STF julga ação sobre rendimento do FGTS nesta quinta (20); veja o que pode mudar
Julgamento tem relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que recebe centenas de milhares de ações individuais e coletivas reivindicando a correção do saldo do Fundo por algum índice inflacionário Desde 2019, o andamento dos processos está suspenso por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do assunto no STF Nelson Jr./SCO/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (20) ação que deve definir a taxa de correção...