STF SUSPENDE AÇÕES SOBRE PEJOTIZAÇÃO: ENTENDA O QUE ESTÁ EM JOGO
STF SUSPENDE AÇÕES SOBRE PEJOTIZAÇÃO: ENTENDA O QUE ESTÁ EM JOGO Por decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs), em vez de vínculo empregatício formal. A decisão foi proferida no âmbito do Recurso Extraordinário (ARE) 1.532.603, em trâmite no STF, no qual se discute a validade dessa...
Atesta CFM: O fim dos atestados falsos?
A Resolução CFM nº 2.382/2024, publicada em 6 de setembro de 2024, estabelece diretrizes para a emissão e gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional. Uma das principais inovações introduzidas por essa norma é a criação da plataforma Atesta CFM, desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para combater fraudes e garantir a autenticidade dos atestados médicos. Validação de Atestados e Procedimentos A plataforma Atesta CFM permite que médicos emitam...
Reforma Tributária: Um breve resumo.
A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma das mais profundas mudanças no sistema de tributação brasileiro desde a Constituição de 1988. O principal objetivo da reforma é simplificar o modelo atual, considerado complexo, ineficiente e fonte de insegurança jurídica tanto para empresas quanto para consumidores. Principais Mudanças A principal alteração trazida pela reforma é a substituição de cinco tributos por dois novos impostos sobre valor agregado (IVA): Extinção dos tributos: IPI,...
Home Office: Quais São as Responsabilidades das Empresas?
Com a popularização do home office, especialmente após a pandemia, muitas empresas adotaram o trabalho remoto como modelo definitivo ou híbrido. No entanto, essa modalidade exige atenção especial às responsabilidades do empregador para garantir conformidade com a legislação trabalhista e a segurança do trabalhador. 1. Fornecimento de Equipamentos e Infraestrutura De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa deve especificar no contrato se fornecerá equipamentos como computadores, cadeiras ergonômicas e internet, ou...
NR1: Alterações importantes!
Em 27 de agosto de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.419, que introduziu alterações significativas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), especialmente no capítulo "1.5 Gerenciamento de Riscos Ocupacionais" e no "Anexo I – Termos e Definições". Essas mudanças, que entrarão em vigor em 25 de maio de 2025, visam aprimorar a gestão de riscos nos ambientes de trabalho, com destaque para a inclusão dos riscos psicossociais. Principais Alterações...
Inventário: Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre o Processo de Partilha de Bens
O inventário é um procedimento jurídico essencial para a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida aos seus herdeiros e legatários. Trata-se de um tema de grande relevância no Direito Civil, pois impacta diretamente as famílias e a organização financeira dos sucessores. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos desse processo, incluindo os tipos de inventário, prazos, custos e alternativas para uma tramitação mais ágil. O Que é o Inventário? O inventário é o procedimento legal utilizado...
Divórcio: Tipos, Procedimentos e Implicações Legais
O divórcio é um dos temas mais recorrentes no Direito de Família, despertando diversas dúvidas sobre os seus tipos, procedimentos legais, divisão de bens e as consequências para os filhos. Neste artigo, abordaremos as principais informações para esclarecer esses pontos e auxiliar aqueles que enfrentam esse momento desafiador. Tipos de Divórcio No Brasil, o divórcio pode ocorrer de duas formas principais: consensual e litigioso. Divórcio Consensual: Também chamado de amigável, ocorre quando ambas as partes concordam...
Serviço Militar e o Trabalho
Direitos do Trabalhador que Cumpre Serviço Militar Obrigatório e a Situação em Caso de Engajamento O serviço militar obrigatório é um dever constitucional de todo cidadão brasileiro do sexo masculino, conforme previsto no artigo 143 da Constituição Federal. No entanto, esse compromisso pode gerar dúvidas quanto à manutenção do vínculo empregatício e aos direitos trabalhistas do empregado convocado para o serviço militar. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina a questão, garantindo proteção ao...
Rebaixamento Funcional: Consequências e Riscos
Rebaixamento de Função no Contrato de Trabalho: Riscos e Consequências para a Empresa O rebaixamento de função, prática que envolve a realocação do trabalhador para um cargo hierarquicamente inferior, é uma medida que exige extremo cuidado por parte das empresas. Essa alteração, quando realizada de forma unilateral pelo empregador, pode configurar uma violação do contrato de trabalho e trazer sérias consequências legais. Alteração Contratual e os Direitos do Trabalhador De acordo com o artigo 468 da Consolidação...