Artigos

TST homologa acordo extrajudicial com quitação geral de contrato.

O relator, ministro Ives Gandra, destacou que, presentes os requisitos, não há que se questionar a vontade das partes. A 4ª turma do TST decidiu pela homologação de um acordo extrajudicial entre o banco Votorantim e uma ex-empregada, com quitação geral do contrato de trabalho. O caso chegou à Corte Superior após decisões anteriores que homologaram apenas parcialmente o acordo, restrito às verbas discriminadas na petição inicial. O acordo extrajudicial foi uma novidade da reforma trabalhista...


Mulher que tinha auxílio-transporte e se acidentou de bicicleta não será indenizada

Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para utilizar transporte público. A 6ª turma do TRT da 2ª região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para utilizar transporte público. Assim, o...


Meta é condenada a indenizar usuário por invasão de perfil no Instagram

O 2º Colégio Recursal de Pernambuco, em Caruaru, deu provimento por unanimidade a um recurso inominado para condenar a Meta, dona do Instagram, a indenizar em R$ 3 mil um usuário pelos danos morais sofridos em razão da invasão de seu perfil na rede social. Com mais de seis mil seguidores, o homem usa a conta para fins profissionais. A decisão, que teve como relator o juiz Eurico Brandão de Barros Correia, adotou como fundamento...


Ministro Alexandre de Moraes julga improcedente ação trabalhista de advogada

Em decisão proferida em RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL o Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que havia reconhecido vínculo de emprego entre advogada e escritório de advocacia. A ação foi julgada improcedente em sede de reclamação constitucional diante do conflito com as decisões reiteradas pelo Supremo Tribunal Federal que reconhecem a eficácia dos contratos associativos entre advogados e escritórios, entabulado na forma do Art....


Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023

A partir de outubro, a DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros). Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º...


Nunes Marques, do STF, libera julgamento sobre correção do FGTS

Julgamento tem 2 votos a favor para, no mínimo, equiparar o rendimento do fundo ao da poupança; 8 ministros ainda vão se manifestar no processo.   O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o processo que discute a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).   Nunes Marques havia pedido vista em abril. Até a análise ser suspensa, o placar estava em 2 a 0 para que a...


Supremo Tribunal Federal cassa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR)

A decisão proferida em ação anulatória proposta pela empresa, diante de auto de infração de reconhecimento de vinculo de emprego, foi improcedente em 1a e 2a Instância no TRT do Paraná. Vínculo havia sido decretado pela Fiscalização da Secretaria do Trabalho. ENTENDA O CASO: A empresa de transporte de passageiros foi fiscalizada indiretamente mediante utilização de relatórios de viagem da ANTT e o auditor localizou vários trabalhadores sem registro e um deles recebendo seguro desemprego de uma...


Cliente que caiu em golpe e fez pix deve ser ressarcido por bancos!

Magistrada destacou que apesar de as instituições financeiras não terem participado do evento danoso, a responsabilidade recai na falta de amparo. Cliente que foi vítima de golpes aplicados pelo WhatsApp e efetuou transferências via pix deverá ser ressarcido por bancos. Decisão é da juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de São Paulo, que considerou que não se discutiu a responsabilidade pela prática da fraude em si, mas a assistência negada ao...


ANPD aplica primeira sanção por infração à LGPD

A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta quinta-feira, 6, no DOU, a primeira sanção por descumprimento e "indícios de infração" à LGPD - lei Geral de Proteção de Dados. A advertência e a multa se dão quase três anos após a entrada em vigor da lei de proteção de dados, e foram aplicadas a uma empresa de telemarketing por violação de três artigos da LGPD. Entre as infrações, a empresa teria...


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