Filial do McDonald’s é condenada por desclassificar mães em vaga de emprego
Comprovada a discriminação contra mulheres, uma filial do McDonald's foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) a pagar R$ 10 mil de indenização por fano moral a uma candidata que foi desclassificada de vaga de emprego por ser mãe. A mulher afirmou que, durante um processo seletivo para trabalhar no McDonald's de Peruíbe, no litoral paulista, o recrutador informou que "havia alguns padrões da empresa a ser seguidos, e que quem...
Devedor trabalhista que teve CNH cassada recupera direito de dirigir
De acordo com o artigo 5º, XV e XIII da Constituição Federal, a suspensão de CNH em casos de dívida trabalhista viola o direito de se locomover livremente. Com este entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concedeu liminar em sede de Mandado de Segurança para derrubar a restrição sobre a habilitação de um empresário devedor em processo trabalhista. O desembargador Aramis de Souza Silveira, relator do caso, entendeu que...
Banco deve devolver R$ 21 mil a cliente vítima de golpe pelo Pix
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse foi o entendimento da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um banco a restituir R$ 21 mil descontados da conta de uma cliente que foi vítima de um golpe pelo Pix. A decisão foi por unanimidade. A autora alegou que, em abril de 2021,...
Mulher que teve rede social invadida por hacker será indenizada em R$ 4 mil
Via @tjscoficial | Uma mulher que teve sua rede social invadida por um hacker será indenizada por danos morais em R$ 4 mil, acrescidos de correção monetária e juros, em Campo Erê. A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do magistrado Marco Aurélio Ghisi Machado, confirmou a condenação aplicada em procedimento do Juizado Especial Cível. Além da indenização, a empresa responsável pela rede social terá de recuperar...
A demora na entrega de mercadorias pode ensejar indenização por danos morais?
Todos os consumidores deveriam conhecer ainda nos bancos escolares, em tenra idade, seus direitos no mercado do consumo. Não há como conceber o cotidiano, o dia a dia, o existir, o viver sem consumir. O consumo faz parte da vida em sociedade e, como não poderia deixar de ser, temos esses direitos assegurados na Constituição Federal (inc. XXXII, art. 5º c/c art. c/c inc. V, do art. 170) e principalmente na Lei 8.078 de...