Em 11 de novembro de 2024, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um conjunto de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial (IA) generativa na prática jurídica. Essas diretrizes visam promover a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, assegurando que sua aplicação esteja alinhada aos princípios fundamentais da advocacia e às exigências legais.
As recomendações foram elaboradas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional e estão estruturadas em quatro diretrizes principais:
- Legislação Aplicável: O uso de IA deve estar em conformidade com a legislação vigente, incluindo o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Processo Civil, além de respeitar a propriedade intelectual.
- Confidencialidade e Privacidade: Ao utilizar sistemas de IA, os advogados devem zelar pela confidencialidade e sigilo profissional dos dados dos clientes, escolhendo ferramentas que garantam a proteção das informações e adotem medidas de segurança adequadas.
- Prática Jurídica Ética: A utilização de IA deve ser supervisionada por profissionais, garantindo que o julgamento profissional não seja delegado exclusivamente a sistemas automatizados. É essencial que os advogados compreendam as limitações e riscos associados às ferramentas de IA e que se mantenham atualizados sobre seu funcionamento.
- Comunicação sobre o Uso de IA Generativa: Recomenda-se transparência com os clientes quanto ao uso de IA, informando-os sobre a aplicação dessas tecnologias nos serviços prestados e assegurando que a comunicação não seja realizada apenas por sistemas automatizados, respeitando as atividades privativas da advocacia.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a importância dessas diretrizes, afirmando que a entidade está atenta e preparada para lidar com as transformações trazidas pelo avanço da IA na advocacia brasileira.
Essas recomendações representam um passo significativo para a prática jurídica no contexto tecnológico atual, promovendo a integração responsável da inteligência artificial na advocacia e assegurando a proteção dos direitos dos clientes e a manutenção da ética profissional.