O QUE É RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO?
A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma importante garantia para os trabalhadores, prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também conhecida como “justa causa do empregador”, essa modalidade permite ao empregado encerrar a relação contratual em razão de condutas inadequadas praticadas pelo empregador. Confira, a seguir, os principais aspectos, requisitos e possibilidades relacionados a este tema.
O que é a rescisão indireta?
A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves que tornam inviável a continuidade da prestação de serviço por parte do empregado. Nessas situações, o trabalhador pode requerer a rescisão do contrato e ainda manter os direitos equivalentes a uma demissão sem justa causa.
Hipóteses Previstas no Art. 482 da CLT
O artigo 482 da CLT elenca as faltas graves que podem justificar a rescisão indireta. Dentre elas, destacam-se:
- Exigência de atividades além do permitido por lei: Quando o empregador solicita tarefas contrárias ao contrato ou à legislação.
- Agressão à dignidade do trabalhador: Práticas como assédio moral, discriminações ou humilhações.
- Descumprimento das obrigações contratuais: Por exemplo, atrasos reiterados no pagamento de salário ou não recolhimento de FGTS.
- Riscos à segurança do empregado: A negligência do empregador com as condições de trabalho, expondo o trabalhador a riscos de saúde ou vida.
- Ofensas e agressões físicas ou verbais: Quando o empregador, ou prepostos, ofendem diretamente o trabalhador.
Como Proceder para Requerer a Rescisão Indireta?
Para que o trabalhador possa requerer a rescisão indireta, é fundamental observar algumas etapas:
- Reúne provas: Documentos, mensagens, testemunhas ou qualquer material que comprove a conduta do empregador.
- Notifique o empregador: Envie mensagem formal para evitar configuração de abandono de emprego.
- Formalização junto à Justiça do Trabalho: Recomenda-se ingressar com uma ação judicial para evitar que o pedido seja invalidado.
- Continuidade do trabalho até a decisão judicial: Em alguns casos, o trabalhador pode optar por permanecer ou não na função até que a rescisão seja decretada judicialmente.
Direitos do Trabalhador em Caso de Rescisão Indireta
Se o pedido de rescisão indireta for reconhecido, o trabalhador terá direito a:
- Aviso prévio indenizado;
- Saque do FGTS e multa de 40%;
- Seguro-desemprego (se elegível);
- Férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3;
- 13º salário proporcional.
Dicas Importantes
- Busque assessoria jurídica: Um advogado trabalhista pode orientar e conduzir o caso da forma mais adequada.
- Evite a rescisão verbal: Sempre formalize seu pedido de desligamento com provas documentais.
Conclusão
A rescisão indireta é um instrumento essencial para assegurar os direitos do trabalhador quando a conduta do empregador compromete a relação laboral. Garantir o cumprimento dos requisitos legais e buscar suporte profissional são passos indispensáveis para o sucesso do pedido.
A equipe do Santos & Santos Advogados Associados está à disposição para orientar e atuar na defesa de seus direitos.
Entre em contato e saiba mais!