Comércio: Portaria nº 3.665/2023 – Trabalho em Domingos e Feriados
A partir de 1º de julho de 2025, o funcionamento do comércio em dias de domingo e feriado voltará a depender de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho. A mudança, estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, representa uma importante alteração nas relações trabalhistas, fortalecendo o papel dos sindicatos na regulação das atividades comerciais. O Que Muda na Prática? Atualmente, o comércio pode funcionar em domingos e feriados desde que respeite...
Justiça do Trabalho: Amiga ou Inimiga da Empresa?
A Justiça do Trabalho, instituída como ramo especializado do Poder Judiciário, tem como finalidade precípua a pacificação dos conflitos oriundos das relações laborais, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Ainda assim, é recorrente no meio empresarial a percepção de que este ramo do Judiciário atua de maneira parcial, em detrimento das empresas. Este artigo propõe-se a analisar, com rigor técnico e jurídico, se essa percepção se sustenta ou se resulta de distorções...
Retenção de Talentos na Empresa: Ações Necessárias e o Papel do RH
A retenção de talentos é um dos maiores desafios enfrentados pelas empresas atualmente. Com um mercado de trabalho cada vez mais dinâmico e competitivo, manter profissionais qualificados exige estratégias bem planejadas e um RH humanizado, capaz de entender e atender às necessidades individuais dos colaboradores. Segundo pesquisa citada no artigo "RH Humanizado e Ações Individualizadas Atraem e Retêm Profissionais", empresas que adotam políticas personalizadas e um ambiente de trabalho acolhedor têm maior sucesso na retenção...
Advogado Tradicional x Advogado “Blogueiro”: Qual a Melhor Escolha para o Seu Caso?
Na era digital, é comum buscarmos profissionais por meio de anúncios patrocinados, posts em redes sociais e conteúdos otimizados para SEO. No mundo jurídico, muitos advogados investem pesado em marketing digital para atrair clientes, posicionando-se como especialistas em determinadas áreas. No entanto, será que um advogado com forte presença online é sempre a melhor escolha? A Importância da Experiência Real e da Indicação por Clientes Um advogado verdadeiramente experiente não se destaca apenas por seu número...
O Preposto na Audiência Trabalhista
Os Cuidados e Responsabilidades do Preposto na Audiência Trabalhista A figura do preposto desempenha papel fundamental no processo trabalhista, representando a empresa na audiência e colaborando diretamente para a condução adequada da defesa. Embora não seja necessária a condição de empregado, conforme artigo 843, par. 3o, da CLT, o preposto deve estar suficientemente preparado, pois sua atuação pode impactar significativamente o desfecho da demanda. Quem é o Preposto? O preposto é a pessoa designada pela empresa para...
STF SUSPENDE AÇÕES SOBRE PEJOTIZAÇÃO: ENTENDA O QUE ESTÁ EM JOGO
STF SUSPENDE AÇÕES SOBRE PEJOTIZAÇÃO: ENTENDA O QUE ESTÁ EM JOGO Por decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs), em vez de vínculo empregatício formal. A decisão foi proferida no âmbito do Recurso Extraordinário (ARE) 1.532.603, em trâmite no STF, no qual se discute a validade dessa...
Atesta CFM: O fim dos atestados falsos?
A Resolução CFM nº 2.382/2024, publicada em 6 de setembro de 2024, estabelece diretrizes para a emissão e gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional. Uma das principais inovações introduzidas por essa norma é a criação da plataforma Atesta CFM, desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para combater fraudes e garantir a autenticidade dos atestados médicos. Validação de Atestados e Procedimentos A plataforma Atesta CFM permite que médicos emitam...
Reforma Tributária: Um breve resumo.
A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma das mais profundas mudanças no sistema de tributação brasileiro desde a Constituição de 1988. O principal objetivo da reforma é simplificar o modelo atual, considerado complexo, ineficiente e fonte de insegurança jurídica tanto para empresas quanto para consumidores. Principais Mudanças A principal alteração trazida pela reforma é a substituição de cinco tributos por dois novos impostos sobre valor agregado (IVA): Extinção dos tributos: IPI,...
Home Office: Quais São as Responsabilidades das Empresas?
Com a popularização do home office, especialmente após a pandemia, muitas empresas adotaram o trabalho remoto como modelo definitivo ou híbrido. No entanto, essa modalidade exige atenção especial às responsabilidades do empregador para garantir conformidade com a legislação trabalhista e a segurança do trabalhador. 1. Fornecimento de Equipamentos e Infraestrutura De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa deve especificar no contrato se fornecerá equipamentos como computadores, cadeiras ergonômicas e internet, ou...