A Resolução CFM nº 2.382/2024, publicada em 6 de setembro de 2024, estabelece diretrizes para a emissão e gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional. Uma das principais inovações introduzidas por essa norma é a criação da plataforma Atesta CFM, desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para combater fraudes e garantir a autenticidade dos atestados médicos.
- Validação de Atestados e Procedimentos
A plataforma Atesta CFM permite que médicos emitam atestados de forma digital, utilizando assinaturas qualificadas que asseguram a integridade e autenticidade dos documentos. Para validar um atestado emitido, os pacientes e empregadores podem acessar a plataforma e verificar a veracidade do documento por meio de um código de autenticação único, garantindo a confiabilidade das informações apresentadas.
Além disso, a plataforma oferece funcionalidades como:
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Busca prática de atestados: Permite que pacientes acessem seus atestados por especialidade, diagnóstico, hospital ou clínica onde foram atendidos, período ou nome do médico.
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Dados seguros: Assegura que todas as informações estão protegidas e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o sigilo das informações do quadro clínico do paciente.
Para utilizar a plataforma, os pacientes devem baixar o aplicativo Atesta CFM, disponível nas lojas de aplicativos para Android e iOS, ou acessar o Portal do Cidadão, realizar um cadastro simples e começar a usufruir dos benefícios oferecidos.
- Cronograma de Implementação da Plataforma Atesta CFM
O cronograma estabelecido para a implementação da plataforma é o seguinte:
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5 de novembro de 2024: Início da utilização voluntária da plataforma pelos médicos, que podem começar a emitir atestados digitais e integrar o sistema aos seus processos.
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5 de março de 2025: Torna-se obrigatória a emissão e validação de todos os atestados médicos por meio da plataforma Atesta CFM ou por sistemas integrados a ela.
É importante destacar que, após o período de transição, os atestados que não forem emitidos ou validados pela plataforma não terão validade legal perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empresas públicas e privadas, bem como nos serviços de perícia médica e de medicina do trabalho.
A implementação da plataforma Atesta CFM representa um avanço significativo na segurança e autenticidade dos atestados médicos no Brasil, beneficiando médicos, pacientes e empregadores ao proporcionar um sistema confiável e eficiente para a emissão e validação desses documentos essenciais.
Até a data da publicação deste artigo o sistema não está disponível no site do Conselho Federal de Medicina.
Maiores informações: (1) Atesta CFM