📌 Estabilidade da Mãe Não Gestante em União Homoafetiva: Uma Análise do Tema 1.072 do STF
A dinâmica das relações sociais e familiares tem impulsionado o Direito a se modernizar, reconhecendo e protegendo novas configuraçõ Definir imagem destacada es de família. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do Tema 1.072 de Repercussão Geral, consolidou um entendimento de vanguarda sobre os direitos de casais homoafetivos, especificamente no que tange à licença-maternidade e, por consequência, à estabilidade no emprego. O Contrato de Trabalho e a Proteção à Maternidade O contrato de...
Precedentes Vinculantes do TST: Temas que Impactam a Gestão Empresarial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem consolidando entendimentos fundamentais por meio de precedentes vinculantes e recursos repetitivos. Essas teses uniformizam a jurisprudência e trazem segurança jurídica às relações de trabalho, ao mesmo tempo em que impõem novas responsabilidades à gestão empresarial. Nesta primeira parte, abordamos as Teses 1 a 55, com destaque para aquelas de maior impacto prático nas rotinas de recursos humanos, compliance e gestão de riscos trabalhistas. 🔹 Tese 1 — Exigência de...
📌 A Nova Lei nº 15.222/2025 e a Proteção Jurídica da Gestante Trabalhadora
A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, introduz significativas inovações no campo das relações de trabalho, especialmente no que diz respeito à proteção da gestante e à preservação de seus direitos durante o vínculo empregatício. 🔹 A relação contratual e a tutela da maternidade O contrato de trabalho pressupõe a continuidade da prestação de serviços, regido por direitos e deveres recíprocos. Nesse cenário, a gravidez da empregada constitui fato jurídico relevante, pois aciona...
📌O Dano Moral por Assédio no Ambiente de Trabalho e os Cuidados do Empregador
O assédio no ambiente de trabalho não é apenas um problema ético e humano — ele também representa um grave risco jurídico e financeiro para as empresas. A Justiça do Trabalho tem se mostrado cada vez mais rigorosa na análise de casos que envolvem assédio moral ou sexual, condenando empregadores ao pagamento de indenizações por danos morais que podem alcançar valores significativos. Neste artigo, abordaremos os principais cuidados que o empregador deve tomar para prevenir...
📌A nova tese vinculante do TST e o impacto do art. 500 da CLT na demissão de gestantes
O contrato de trabalho, com seus elementos de subordinação, continuidade e pessoalidade, vincula empregador e empregado a um regime jurídico que visa garantir estabilidade, especialmente em casos que envolvem direitos indisponíveis, como a proteção à maternidade. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu art. 10, II, “b”, assegura à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de comunicação prévia ao empregador. Esse instituto...
📌 11 Prazos Trabalhistas que Todo Empregador e Empregado Devem Conhecer
Cumprir prazos legais evita passivos trabalhistas e garante o respeito aos direitos do trabalhador. Abaixo estão os principais prazos que devem ser observados ao longo do vínculo de emprego: ✅ 1. Anotação da CTPS – prazo de 5 dias após a admissão Base legal: art. 29 da CLT.O empregador tem 5 dias para proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, registrando a data de admissão, remuneração e eventuais condições especiais, contra recibo. É...
Integração: o segredo do bom relacionamento
A integração de novos colaboradores representa uma etapa essencial da gestão de pessoas, com reflexos diretos na segurança jurídica da relação empregatícia, na adaptação funcional e na prevenção de litígios trabalhistas. Em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, que norteiam as relações de trabalho (art. 2º e 3º da CLT, c/c art. 1º, III e IV, e art. 170 da CF/88), a empresa deve adotar práticas estruturadas...
Os 10 Pedidos Mais Recorrentes na Justiça do Trabalho e Como Evitá-los
A Justiça do Trabalho é um dos ramos do Poder Judiciário que mais recebe demandas no Brasil. Diariamente, milhares de ações são movidas por trabalhadores buscando direitos supostamente violados pelos empregadores. Conhecer os pedidos mais frequentes é essencial para que as empresas adotem medidas preventivas e reduzam os riscos de passivos trabalhistas. Com base em dados disponibilizados pelo Painel de Estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), elencamos os 10 pedidos mais recorrentes e as...
Gestão de Passivos Trabalhistas: Estratégia Jurídica Essencial à Sustentabilidade Empresarial
A adequada gestão de passivos trabalhistas representa um dos pilares fundamentais da governança jurídica empresarial, especialmente diante do elevado grau de litigiosidade que ainda caracteriza as relações de trabalho no Brasil. A inobservância das normas laborais e previdenciárias pode resultar na formação de um passivo oculto, com sérias implicações financeiras, reputacionais e operacionais para a atividade empresarial. 1. Conceito e Classificação do Passivo Trabalhista O passivo trabalhista consiste no conjunto de obrigações decorrentes da relação de...