📌A nova tese vinculante do TST e o impacto do art. 500 da CLT na demissão de gestantes
O contrato de trabalho, com seus elementos de subordinação, continuidade e pessoalidade, vincula empregador e empregado a um regime jurídico que visa garantir estabilidade, especialmente em casos que envolvem direitos indisponíveis, como a proteção à maternidade. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu art. 10, II, “b”, assegura à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de comunicação prévia ao empregador. Esse instituto...
📌 11 Prazos Trabalhistas que Todo Empregador e Empregado Devem Conhecer
Cumprir prazos legais evita passivos trabalhistas e garante o respeito aos direitos do trabalhador. Abaixo estão os principais prazos que devem ser observados ao longo do vínculo de emprego: ✅ 1. Anotação da CTPS – prazo de 5 dias após a admissão Base legal: art. 29 da CLT.O empregador tem 5 dias para proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, registrando a data de admissão, remuneração e eventuais condições especiais, contra recibo. É...
Integração: o segredo do bom relacionamento
A integração de novos colaboradores representa uma etapa essencial da gestão de pessoas, com reflexos diretos na segurança jurídica da relação empregatícia, na adaptação funcional e na prevenção de litígios trabalhistas. Em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, que norteiam as relações de trabalho (art. 2º e 3º da CLT, c/c art. 1º, III e IV, e art. 170 da CF/88), a empresa deve adotar práticas estruturadas...
Os 10 Pedidos Mais Recorrentes na Justiça do Trabalho e Como Evitá-los
A Justiça do Trabalho é um dos ramos do Poder Judiciário que mais recebe demandas no Brasil. Diariamente, milhares de ações são movidas por trabalhadores buscando direitos supostamente violados pelos empregadores. Conhecer os pedidos mais frequentes é essencial para que as empresas adotem medidas preventivas e reduzam os riscos de passivos trabalhistas. Com base em dados disponibilizados pelo Painel de Estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), elencamos os 10 pedidos mais recorrentes e as...
Gestão de Passivos Trabalhistas: Estratégia Jurídica Essencial à Sustentabilidade Empresarial
A adequada gestão de passivos trabalhistas representa um dos pilares fundamentais da governança jurídica empresarial, especialmente diante do elevado grau de litigiosidade que ainda caracteriza as relações de trabalho no Brasil. A inobservância das normas laborais e previdenciárias pode resultar na formação de um passivo oculto, com sérias implicações financeiras, reputacionais e operacionais para a atividade empresarial. 1. Conceito e Classificação do Passivo Trabalhista O passivo trabalhista consiste no conjunto de obrigações decorrentes da relação de...
Comércio: Portaria nº 3.665/2023 – Trabalho em Domingos e Feriados
A partir de 1º de julho de 2025, o funcionamento do comércio em dias de domingo e feriado voltará a depender de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho. A mudança, estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, representa uma importante alteração nas relações trabalhistas, fortalecendo o papel dos sindicatos na regulação das atividades comerciais. O Que Muda na Prática? Atualmente, o comércio pode funcionar em domingos e feriados desde que respeite...
Justiça do Trabalho: Amiga ou Inimiga da Empresa?
A Justiça do Trabalho, instituída como ramo especializado do Poder Judiciário, tem como finalidade precípua a pacificação dos conflitos oriundos das relações laborais, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Ainda assim, é recorrente no meio empresarial a percepção de que este ramo do Judiciário atua de maneira parcial, em detrimento das empresas. Este artigo propõe-se a analisar, com rigor técnico e jurídico, se essa percepção se sustenta ou se resulta de distorções...
Retenção de Talentos na Empresa: Ações Necessárias e o Papel do RH
A retenção de talentos é um dos maiores desafios enfrentados pelas empresas atualmente. Com um mercado de trabalho cada vez mais dinâmico e competitivo, manter profissionais qualificados exige estratégias bem planejadas e um RH humanizado, capaz de entender e atender às necessidades individuais dos colaboradores. Segundo pesquisa citada no artigo "RH Humanizado e Ações Individualizadas Atraem e Retêm Profissionais", empresas que adotam políticas personalizadas e um ambiente de trabalho acolhedor têm maior sucesso na retenção...
Advogado Tradicional x Advogado “Blogueiro”: Qual a Melhor Escolha para o Seu Caso?
Na era digital, é comum buscarmos profissionais por meio de anúncios patrocinados, posts em redes sociais e conteúdos otimizados para SEO. No mundo jurídico, muitos advogados investem pesado em marketing digital para atrair clientes, posicionando-se como especialistas em determinadas áreas. No entanto, será que um advogado com forte presença online é sempre a melhor escolha? A Importância da Experiência Real e da Indicação por Clientes Um advogado verdadeiramente experiente não se destaca apenas por seu número...