Empregado que se afasta para serviço militar deve informar interesse de retornar ao trabalho
O empregado que se afasta para prestar o serviço militar obrigatório deve notificar a empresa no caso de intenção de retornar ao trabalho. Com esse argumento, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), reconheceu abandono de emprego por parte de um ajudante que, após dar baixa, não retornou à empresa VRF Construções Ltda. nem comunicou o término do serviço militar. Com o argumento de que teria sido dispensado sem justa causa pela...
Minha empresa pode demitir um dependente químico?
Segundo a definição da OMS – Organização Mundial da Saúde, dependência química é o: “estado caracterizado pelo uso descontrolado de uma ou mais substâncias químicas psicoativas com repercussões negativas em uma ou mais áreas da vida do indivíduo.” A dependência química é uma doença primária, crônica, progressiva e de determinação fatal. É uma doença multidimensional e multifacetada, ou seja, atinge o indivíduo em diversos níveis: físico, mental, emocional e espiritual. Temos assim, que a dependência química...
Mesário – Eleição e Treinamento: Folga de 2 dias
Folgas para Mesário no Treinamento e no Ato Eleitoral Os trabalhadores convocados para servirem como mesários em eleição devem participar de um treinamento prévio, que pode ser on-line ou presencial. Assim como o trabalho como mesário no dia da eleição, a participação no treinamento concede o direito a gozar de 2 dias de folga. O treinamento (presencial ou pela internet), desde que concluído, também contará como 1 dia de convocação e dará direito a 2 outros...
20 de Novembro: Feriado Nacional – Dia da Consciência Negra
Através da aprovação da Lei 14.759/2023 o dia 20 de Novembro passou a ser feriado nacional, em comemoração ao Dia da Consciência Negra e o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares. O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é celebrado, no Brasil, em 20 de novembro. Concebido em 1971, foi formalizado nacionalmente em 2003, como uma efeméride no calendário escolar, até ser instituído como data comemorativa em 2011. Foi oficializado feriado nacional em...
Regra que limita trabalho aos domingos e feriados deve começar a valer em agosto!
Regra de trabalho aos domingos e feriados já foi adiada três vezes devido a reação negativa por parte das empresas e congressistas! A Portaria 3.665/2023 que limita o trabalho aos domingos e feriados está prevista para entrar em vigor no dia 1º de agosto. No entanto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou ao Poder360 que a medida ainda depende de negociações entre as centrais sindicais e o parlamento. O processo deve passar por diversas reuniões e...
Domicílio Eletrônico Trabalhista: empregadores começam a receber e-mail com instruções iniciais da ferramenta
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou a enviar, nesta quinta-feira (20), comunicados via e-mail para os empregadores ou responsáveis por empresas ou estabelecimentos sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Os contatos estão sendo feitos via e-mail e não pelo novo sistema, ou seja, mesmo aqueles que ainda não se cadastraram no DET mas constam, por exemplo, como responsáveis de algum CNPJ podem receber o e-mail e os empregadores devem ficar atentos para não...
REDES SOCIAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO EMPREGADO E OS VALORES DA EMPRESA
As redes sociais têm se tornado um meio onde muitas pessoas expressam seus momentos de felicidades, realizações, tristezas, indignações, medos, preconceitos, manifestações que são externadas, muitas vezes, sem pensar em qualquer consequência, já que uma postagem aceita palavras sem questionamentos ou julgamentos prévios. Tais atitudes também podem ser comprovadas no meio profissional, em que empregados utilizam as redes sociais para zombar de colegas de trabalho, ofender chefes ou subordinados, criar fofocas sobre fatos que não...
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): guia completo da nova obrigação voltada a todos os empresários
Entenda o que é o DET, quem precisa se cadastrar, como fazer o cadastro, prazos, multas e mais. Em busca de facilitar a comunicação entre o empregador e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi lançado como um canal de comunicação entre o governo e as empresas brasileiras. O DET é um sistema do Governo Federal, disponibilizado de forma online, simples e gratuita....
FGTS: Decisão do STF abrange apenas efeitos futuros
Em julgamento ocorrido em 12/06/2024 o Supremo Tribunal federal decidiu, a partir de um voto médio, fruto de acordo entre governo e centrais sindicais, que a correção não pode ser inferior ao IPCA. Com a decisão, o cálculo mantém a soma da TR (Taxa de Referência), mais 3% ao ano, além do acréscimo de distribuição de lucros do fundo. O total dessa conta deve garantir a correção real equivalente ao IPCA (Índice de Preços ao...