O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem consolidando entendimentos fundamentais por meio de precedentes vinculantes e recursos repetitivos. Essas teses uniformizam a jurisprudência e trazem segurança jurídica às relações de trabalho, ao mesmo tempo em que impõem novas responsabilidades à gestão empresarial.
Nesta primeira parte, abordamos as Teses 1 a 55, com destaque para aquelas de maior impacto prático nas rotinas de recursos humanos, compliance e gestão de riscos trabalhistas.
🔹 Tese 1 — Exigência de Certidão de Antecedentes Criminais
O TST firmou entendimento sobre a legitimidade da exigência de certidão de antecedentes criminais em processos seletivos, delimitando três situações:
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Regra geral de ilegitimidade – A exigência é considerada discriminatória e gera dano moral quando não houver previsão legal ou relação com a natureza do cargo.
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Casos legítimos – É válida quando:
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houver previsão em lei; ou
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o cargo exigir grau especial de fidúcia, como:
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empregados domésticos;
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cuidadores de menores, idosos ou pessoas com deficiência;
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motoristas de carga;
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empregados que lidam com substâncias tóxicas, armas ou informações sigilosas.
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Dano moral in re ipsa – Se a exigência for indevida, o dano é presumido, independente de comprovação de prejuízo psicológico ou imagem abalada.
📌 Em síntese, a empresa deve adotar critérios objetivos e justificáveis para não incorrer em discriminação e responsabilização civil.
🔹 Tese 5 — Adicional de Insalubridade
O TST reafirmou que o reconhecimento da insalubridade depende do enquadramento da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho ou da constatação técnica de níveis de tolerância acima do permitido.
Entretanto, afastou o direito ao adicional para operadores de telemarketing, entendendo que o uso constante de fones de ouvido não se equipara às atividades de telegrafia e radiotelegrafia previstas na NR-15.
💡 A decisão reforça a necessidade de perícia técnica e impede o reconhecimento de insalubridade por analogia.
🔹 Tese 9 — Integração do RSR no Cálculo das Horas Extras
O TST revisou posição histórica e cancelou a antiga OJ 394 da SDI-1, decidindo que a majoração do repouso semanal remunerado (RSR) pelas horas extras deve repercutir nas demais verbas salariais — como férias, 13º, aviso-prévio e FGTS — sem configurar bis in idem.
📅 A decisão vale para horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023.
📌 A mudança exige atenção redobrada das empresas no recálculo de verbas rescisórias e encargos.
🔹 Tese 14 — Intervalo Intrajornada: Redução Ínfima e Eventual
O TST estabeleceu uma tolerância de até 5 minutos para a redução do intervalo intrajornada, desde que essa redução seja eventual e mínima (somados os minutos do início e fim do descanso).
⏱️ Reduções superiores a esse limite geram o pagamento integral da hora extra.
⚖️ A tese reconhece a realidade prática de pequenas variações na marcação de ponto, sem prejudicar o empregado.
🔹 Tese 17 — Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
O Tribunal reafirmou que o art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo vedada a cumulação dos dois adicionais, mesmo em situações com fatos geradores distintos.
O empregado, contudo, mantém o direito de optar pelo adicional mais vantajoso — geralmente o de periculosidade (30% sobre o salário-base).
📌 A decisão traz estabilidade interpretativa e impede pleitos cumulativos na esfera judicial.
🔹 Tese 19 — Nulidade do Acordo de Compensação de Jornada
O TST consolidou o entendimento de que, quando o acordo de compensação é descaracterizado, o trabalhador tem direito:
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Apenas ao adicional de horas extras (50%), para as horas que ultrapassam a jornada diária mas não superam as 44 horas semanais;
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Ao pagamento integral (hora + adicional), para as horas excedentes à 44ª semanal.
❗ Além disso, a invalidade é total — não apenas nas semanas irregulares.
🧾 O entendimento evita enriquecimento sem causa e uniformiza os efeitos de irregularidades nos regimes de compensação.
🔹 Tese 52 — Rescisão Indireta e Multa do Art. 477 da CLT
Quando reconhecida judicialmente a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, pois o atraso no pagamento decorre de falta grave do empregador, não do empregado.
🎯 O princípio da alteridade reforça que o risco da atividade econômica é exclusivamente do empregador.
🔹 Tese 55 — Pedido de Demissão de Gestante e Necessidade de Homologação
O TST fixou tese de grande relevância social: o pedido de demissão de empregada gestante só é válido com assistência do sindicato (ou autoridade competente), conforme art. 500 da CLT.
📌 Isso porque a estabilidade da gestante é irrenunciável, visando proteger não apenas a trabalhadora, mas também o nascituro.
Mesmo que empregada e empregador desconheçam a gravidez, a proteção subsiste.
💬 A medida busca prevenir vícios de vontade e garantir que a decisão da gestante seja livre e consciente.
⚖️ Conclusão
Os precedentes vinculantes do TST não apenas orientam o Judiciário, mas também norteiam as políticas internas das empresas, orientando a atuação de departamentos de pessoal e escritórios jurídicos.
A compreensão e aplicação correta dessas teses reduzem passivos trabalhistas e fortalecem a cultura de conformidade nas relações de trabalho.
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