Busca de legislação

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Através do formulário de pesquisa é possível consultar a base de dados da legislação federal, realizando a busca pelo número, por tipo, data ou termos abrangidos.

O campo "Termos", é um campo aberto onde o usuário poderá informar qualquer palavra, frase ou conexões de palavras e/ou frases. O conteúdo no campo termos será verificado em qualquer parte dos documentos pesquisados. Para os termos pesquisados, independe a forma que foi escrita ocritério da busca, seja esta em minúsculo ou maiúsculo (caixa alta ou baixa), com acento ou sem acento.

Divulgado na forma da Portaria nº 1019, de 16/06/2003.

LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL

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