Tradição e confiabilidade desde 1972. (41) 3252.5510
Agende seu horário!

Atraso no pagamento de salários gera dano moral - TRT9

Imprimir PDF

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná aprovou, por meio do seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 30/11/2015, a Súmula 33 (acórdão no IUJ 0000454-81.2015.5.09.0000), disponibilizada no DEJT de 18/01/2016.

 

Decorrente de jurisprudência dominante no TRT-PR, a nova súmula trata do atraso reiterado ou do não pagamento de salários ou de verbas rescisórias, estabelecendo os casos em que se configura o dano moral e o direito à indenização.

 

As Súmulas e Teses Jurídicas Prevalecentes podem ser consultadas no site do Tribunal (PROCESSOS/Bases jurídicas/Súmulas) e na intranet (Pesquisa/Bases Jurídicas/TRT/Súmulas).

 

Confira a seguir o teor completo da Súmula 33 do TRT da 9ª Região:

 

ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

 

I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa;

 

II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano.

 

Precedentes do inciso I: RO-05835-2013-673-09-00-9, RO-00100-2014-026-09-00-3, RO-40584-2013-015-09-00-9, RO-02035-2013-673-09-00-6, RO-11863-2014-028-09-00-2, RO-0000187-53.2014.5.09.0127

 

Precedentes do inciso II: RO-04124-2014-018-09-00-7, RO-06166-2013-020-09-00-8, RO-16655-2014-041-09-00-0, RO-33246-2013-041-09-00-7

 

Notícia publicada em 22/01/2015

Assessoria de Comunicação do TRT-PR

(41) 3310-7309

Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Share

 

blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

Rudolf Von Ihering

Contato

address

Nosso endereço:

Rua Marechal Hermes, 102 - Alto da Glória 
CEP. 80530-230 - Curitiba - Paraná - Brasil

 

phone

Telefones:

+55 (41) 3252.5510 / 99692.9056

 

email

Email:

contato@advog.com.br