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3. a PLR não poderá abranger metas referentes à saúde e segurança no trabalho.

4. a empresa deve informar previamente aos trabalhadores, através de seus representantes, os índices de produtividade, de qualidade ou de lucratividade da empresa, os programas de metas e resultados e seus prazos.

5. isenção de IRRF sobre pagamentos de PLR até o valor de R$.6mil e aplicação de uma tabela progressiva para valores superiores, nas bases de 7,4% e 27,5%.

6. Não aplicação do princípio da habitualidade e ausência de integração ao conjunto remuneratório sob qualquer aspecto.

7. Solução de impasses mediante medição e arbitragem, neste último caso com a aplicação da Lei da Arbitragem (Lei 9307/96).

Importante ressaltar que o descumprimento de qualquer formalidade na implementação do PLR pode acarretar na supressão da natureza não remuneratória e a incidência de encargos previdenciários.

A PLR é um instrumento importante previsto na Constituição Federal (Art. 7º inciso XI) e que tem o objetivo de proporcionar a integração entre o capital e o trabalho e agir no incremento da produtividade. Não é obrigatório e depende da entabulação de acordo coletivo ou previsão na convenção da categoria.

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blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

Rudolf Von Ihering

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