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Considerando o princípio da legalidade (Art. 5 II da CF/88) não há qualquer elemento impeditivo na participação do aprendiz no processo da CIPA, já que a legislação não restringe ou limita a participação de qualquer modalidade de empregado, pelo contrário a NR 5, item 5.40, C, especifica a “liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante”.

Entendo que há restrição, no entanto, para participação de menor de 18 anos, já que não pode praticar atos civis diante da minoridade (Art. 5º do Código Civil).

Em razão da natureza especial do contrato de aprendizagem se o mesmo for transformado em prazo indeterminado subsistirá o direito de estabilidade; caso contrário, no prazo do vencimento do contrato o CIPEIRO aprendiz poderá ser demitido, em razão da cláusula resolutiva (Art. 433 da CLT), quando então assumirá o suplente. Por ter um termo previsto e autorizado em Lei a demissão do aprendiz cipeiro quando do encerramento do contrato não caracteriza dispensa arbitrária.

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blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

Rudolf Von Ihering

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