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Os novos direitos instituídos pela Lei 12619-2012 são os seguintes (Art. 2º):

1) acesso gratuito a programa de formação e aperfeiçoamento profissional;

2) tratamento preventivo pelo SUS;

3) não responder perante o empregador por prejuízo material decorrente da ação de terceiro;

4) direito ao controle de jornada;

5) seguro obrigatório, custeado pelo empregador, no mínimo em valor proporcional a 10 vezes o piso salarial da categoria.

 

O Art. 3 da Lei 12619-2012 inseriu a Seção IV-A na Consolidação das Leis do Trabalho os Artigos 235-A ao 235-H, dentro do Capítulo I do Título III. Estes dispositivos relacionam os deveres e direitos dos motoristas, conforme seguinte resumo:

Deveres dos motoristas (Art. 235-B da CLT):

1) atenção às condições de segurança do veículo;

2) condução do veículo com perícia, prudência, zelo e em observância aos princípios da

condução defensiva;

3) respeito à legislação de trânsito;

4) respeito as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;

5) estar disponível à fiscalização nas vias públicas;

6) submissão a testes e programas de uso de drogas e bebidas alcoólicas.

Limitação da Jornada de trabalho e delimitação dos períodos de descanso (Art. 235-C):

1) limitação de jornada diária em 8 horas e 44 semanais, autorizando no máximo a consecução de 2 horas extras diárias (par. 1);

2)  será considerado tempo à disposição o tempo em que o motorista estiver à disposição do empregador, salvo os períodos de intervalo, repouso, espera e descanso (par. 2);

3) garantia de intervalo de alimentação de no mínimo 1 hora, intervalo de repouso de 11 horas a cada 24 horas (interjornada) e descanso semanal de 35 horas (par. 3);

4) direito na remuneração das horas extras excedentes dos limites constitucionais e convencionais (par. 4), com possibilidade de compensação mediante previsão convencional (par. 6);

5) direito na percepção de adicional noturno (par. 5);

6) o intervalo interjornada poderá ser reduzido em até 2 horas, mediante compensação com os intervalos intra ou interjornada subsequentes, conforme previsão convencional (par. 7);

7) desconsideração na jornada, quando exceder jornada normal, do tempo de espera na carga e descarga do veículo ou enquanto em fiscalização (par. 8);

8) remuneração do tempo de espera, como indenização, na base de 30% do salário-hora (par. 9).

 

Os Art. 235-D e 235-E regulamentam a jornada nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista permanecer fora da base da empresa ou residência por mais de 24 horas, observando o seguinte:

1) duração máxima de direção sem para de 4 horas, com intervalo de 30 minutos para iniciar novo período de direção (esse intervalo de 30 minutos pode ser fracionado em 3 intervalos de 10 minutos que devem ser fruídos antes de completar 4 horas de direção) (inc. I);

2) intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I (inc.2);

3) repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E (inc. 3);

4) nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso (Par. 1 do Art. 235-E);

5)  é permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário (par. 3 do Art. 235-E);

6) o motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera (par. 4);

7) nas viagens de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9o do art. 235-C (par. 5);

8) nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal (par. 6);

9) garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado (par. 7);

10) em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino (par. 9);

11) não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas (par. 10);

12) nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será considerado de espera (par. 11);

13) aplica-se o disposto no § 6o deste artigo ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento (par. 12);.

14) as convenções e acordos coletivos poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique (Art. 235-F).

 

Além destas questões relativas a jornada e controle, ficou proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação (Art. 235-G).

O Art. 4o altera o Art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:

“Art. 71.  ......................................................................

............................................................................................

§ 5o - Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.”

O controle da jornada será de responsabilidade do motorista e com vista a sua estrita observância, podendo utilizar papeleta ou ficha de trabalho externo. O controle efetivo deve contemplar as últimas 24 horas do motorista. No caso de incompatibilidade entre o controle de jornada (papeleta ou ficha de trabalho externo) e controle do veículo (diário de bordo e tacógrafo) o motorista sofrerá infração e penalidade (5 pontos na CNH e multa de R$.127,69), conforme previsto no Art. 230 XXIII do CTB, inserido pelo Art. 6 da Lei 12.619-2012.

 

Acesse a integra da Lei aqui!

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blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

Rudolf Von Ihering

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