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INFORMAÇÕES IMPORTANTES AO EMPREGADOR

Medidas Provisórias 927 e 928 - Força Maior - Medidas no Paraná - Redução de Jornada e Salário (25%)

1. MEDIDA PROVISÓRIA 927

Neste domingo 22/03/2020 o Governo Federal editou a MEDIDA PROVISÓRIA 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas possíveis, em alteração à legislação vigente, para combate e prevenção da disseminação do COVID-19 – Coronavírus.

 

Na segunda, dia 23/03/2020, através da MEDIDA PROVISÓRIA 928 de 23/03/2020 foi revogado o Art. 18 da MP. 927 de 22/03/2020 que tratava da suspensão dos contratos de trabalho para qualificação do trabalhador, pelo prazo de 4 meses.

 

A Medida Provisória tem força de Lei com efeitos imediatos, tendo vigência por 60 dias com prorrogação possível por mais 60 dias.

 

Importante destacar que o estado de calamidade nacional foi declarado pelo Decreto Legislativo 6 de 2020.

 

Dentre as medidas propostas destacamos:

 

  • Duração enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo 6 de 20/03/2020.

 

  • Possibilidade de empregador e empregado celebrar acordo individual escrito, para garantir permanência do vínculo de emprego, com prevalência desta negociação sobre as negociações coletivas (ACT e CCT).

 

  • Poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas (Art. 3º):

 

  • Teletrabalho;
  • Antecipação de férias individuais;
  • Concessão de férias coletivas;
  • Aproveitamento e a antecipação de feriados (troca de dias);
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (ASO, por exemplo); e
  • Recolhimento diferenciado do FGTS.

 

 

TELETRABALHO

 

  • O teletrabalho mencionado no item I do Art. 3º da MP esclarece que o empregador poderá, à seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho (à distância), podendo solicitar o retorno à seu critério, dispensado inclusive o registro prévio desta alteração no contrato individual de trabalho.

 

  • Para aplicação desta alteração o empregador deverá comunicar com 48 horas de antecedência, além de fornecer, se necessário, as ferramentas, equipamentos, infra-estrutura e outros meios para a execução das atividades.

 

  • O uso de aplicativos ou programas de comunicação fora do horário regular de trabalho, no sistema de teletrabalho, não caracterizará tempo à disposição, sobreaviso ou disposição ao empregador.

 

  • Estagiários e aprendizes podem ser beneficiados com esta modalidade contratual.

 

 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

 

  • Durante o estado de calamidade publica as empresas poderão antecipar a concessão de férias individuais e coletivas, mediante comunicação expressa (escrito ou eletronicamente), com antecipação de 48 horas.

 

  • As férias individuais não poderão ser gozadas me período inferior a 5 dias corridos;

 

  • Podem ser antecipadas antes mesmo do vencimento de período aquisitivo (vencimento das férias).

 

  • As férias poderão ser antecipadas de períodos futuros, mediante acordo individual escrito (período aquisitivo futuro).

 

  • Os profissionais das áreas de saúde e aqueles que desempenham funções em a5tividades essenciais poderão ter suas férias suspensas, com aviso por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas.

 

  • A gratificação de férias (terço constitucional) poderá ser pago após a sua concessão, até a data de pagamento da gratificação de natal (13º salário), à critério do empregador.

 

  • A conversão de férias em abono depende de anuência do empregador.

 

  • O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao início do gozo das férias (sem antecipação).

 

  • As férias coletivas deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, observado o limite máximo anual e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.

 

  • Fica dispensada a comunicação das férias coletivas ao Sindicato da categoria profissional e ao órgão local do Ministério do Trabalho.

 

 

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

 

  • Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais e municipais, mediante comunicação aos empregador beneficiados,por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas, devendo indicar expressamente quais os feriados atingidos.

 

  • Estes feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo do banco de horas.

 

  • Os feriados religiosos dependem de anuência expressa (acordo individual escrito) entre empregador e empregado.

 

 

BANCO DE HORAS

 

  • Durante o período de calamidade ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas, devendo ser estabelecido por escrito entre empregador e empregado (acordo individual).

 

  • A compensação deverá ocorrer no prazo de até 18 meses contado da data do encerramento do estado de calamidade pública.

 

  • A compensação de tempo para recuperação de período interrompido poderá ser feito mediante prorrogação de jornada em até duas horas, sem exceder o limite legal de 10 horas diárias.

 

  • A compensação do saldo poderá ser determinada pelo empregador, independente de convenção ou acordo individual ou coletivo

 

 

SUSPENSÃO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

 

  • Durante o período de calamidade pública ficam suspensas as exigências de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares.

 

  • O exame demissional deve ser realizado, salvo se o último exame médico ocupacional tenha sido realizado já menos de 180 dias.

 

  • Após o encerramento do período de calamidade pública o empregador terá 60 dias para realização dos exames pendentes (ocupacionais, clínicos e complementares).

 

  • O médico responsável pelo PCMSO poderá indicar necessidade de realização antecipada caso entenda que a prorrogação represente risco para o empregado.

 

  • Fica suspensa durante o período de calamidade pública a necessidade re realização de treinamentos periódicos e eventuais dos empregados, previstos nas Normas Regulamentadores de Segurança e Saúde no Trabalho.

 

  • Os treinamentos deverão ser realizados no prazo de 90 dias da cessação do período de calamidade pública.

 

  • Durante o período de calamidade pública os treinamentos poderão ser realizados na modalidade e ensino à distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

 

  • As CIPA´S poderão ser mantidas até o encerramento do período de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

 

 

FGTS

 

  • O recolhimento do FGTS pelos empregadores fica suspenso em relação às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

 

  • O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência de atualização, multa e encargos legais; esta quitação poderá ser realizada em até 6 parcelas sendo a primeira com vencimento no 7º dia de cada mês e à partir de julho der 2020.

 

  • Para usufruir da suspensão o empregador deverá declarar as informações até 20 de junho de 2020, servindo esta informação como reconhecimento dos créditos existentes.

 

  • Valores não declarados serão considerados em atraso e, como tal, estarão sujeitos ao pagamento integral, multa e encargos.

 

  • Havendo rescisão do contrato fica sem efeito a suspensão e o empregador deverá recolher os valores mensais sem incidência de juros, correção e encargos, caso seja efetuado dentro do limite legal estabelecido para sua realização.

 

  • Sendo a rescisão do contrato de trabalho decorrente de iniciativa do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

 

  • Fica suspenso o prazo prescricional dos débitos do FGTS pelo prazo de 120 dias.

 

  • Os certificados de regularidade emitidos anteriormente a 22/03/2020 terão validade prorrogada por 90 dias.

 

 

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

 

  • Durante o período de calamidade pública os estabelecimentos de saúde poderão estabelecer escala de 12x36, por acordo individual escrito, mesmo para atividades insalubres.

 

  • Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração de o trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

 

  • Adoção de escala suplementar entre a 13ª e 24ª hora do intervalo interjornada sem penalidade administrativa, devendo observar o descanso previsto no Art. 67 da CLT (descanso semanal de 24 horas consecutivas).

 

  • As horas suplementares trabalhadas no regime adotado na presente MP poderão ser compensadas no prazo de 18 meses a contar do encerramento do período de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como horas extras.

 

MEDIDAS DIVERSAS

 

  • Ficam suspensas por 180 dias os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso administrativo originados à partir de auto de infração trabalhista e notificação de débito de FGTS.

 

  • Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade – incluído pela MP. 928 de 23/03/2020.

 

  • Os casos de contaminação pelo COVID-19 não serão considerados ocupacionais, exceto se comprovado o nexo causal com a atividade profissional.

 

  • Os acordos coletivos e convenções coletivas vencidas ou vincendas, no prazo de 180 dias contados da data da vigência da presente MP poderão ser prorrogados a critério do empregador pelo prazo de 90 dias.

 

  • Durante 180 dias a fiscalização dos Auditores Fiscais do Ministério da Economia atuação de maneira orientadora, exceto quanto: a) a falta de registro de empregador à partir de denúncia; b) situação de grave ou iminente risco; c) acidente de trabalho fatal; e d) trabalho em condições análogas à escravidão ou trabalho infantil.

 

  • Não se aplicam aos trabalhadores no teletrabalho em decorrência desta MP as regulamentações sobre trabalho de tele atendimento ou telemarketing.

 

 

ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL (INSS) EM 2020

 

  • O abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em 2 parcelas; a primeira em abril de 2020 e no valor equivalente a 50% do valor do benefício; a segunda parcela será quitada em maio.

 

  • Sendo o benefício cessado antes de 31/12/2020 o valor pago será proporcional ao abono anual devido.

 

 

VALIDAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS

 

  • Serão consideradas válidas as medidas adotadas pelos empregadores anteriormente à vigência da presente MP se não conflitar com os termos da presente (convalidação).

 

 

Acesse aqui a integralidade da MP 927 de 22/03/2020.

 

 

2. FORÇA MAIOR - CLT

 

 

Importante destacar que a CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DO TRABALHO – CLT dispõe expressamente sobre casos de força maior em relação ao contrato de trabalho, sendo assim considerado:

 

 

CLT, Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu direta ou indiretamente.

 

 

A imprevidência (falta de tomado de cuidados) pelo empregador exclui a força maior, bem como se o motivo de força maior não afetar substancialmente a situação econômica e financeira da empresa.

 

Muitas empresas sofrerão severas conseqüências financeiras e econômicas e como tal podem neste caso de calamidade pública suscitar motivo de força maior para realizar as seguintes ações:

 

Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

 

  • Sendo estável, nos termos dos artigos 477 e 478;
  • Não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;
  • Havendo contrato por prazo determinado (Art. 479 da CLT), reduzida igualmente à metade.

 

 

É lícito nos casos de forma maior ou de prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo.

 

Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

 

No caso de comprovação de falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis e aos não estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

 

 

3. OUTRAS MEDIDAS

 

PARANÁ

O governador Carlos Massa Ratinho Junior reforçou neste domingo (22) a orientação para que todos os tipos de comércio que não precisam funcionar neste momento suspendam as atividades, como forma de colaborar com o enfrentamento ao novo coronavírus.

Neste final de semana o Governo do Estado emitiu decreto estabelecendo as 33 atividades essenciais que precisam manter o funcionamento. Basicamente, são serviços de interesse público.

Assim, lojas de produtos não necessários ao cotidiano das pessoas devem fechar as portas, até porque a sociedade entendeu os apelos do poder público e está evitando circulação e aglomerações.

Neste domingo, o governo emitiu decreto (4.318/20) para ampliar a regulamentação do funcionamento de serviços essenciais e ajustar o texto de outros segmentos.

A nova medida amplia a autorização de funcionamento para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás; iluminação pública; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; vigilância agropecuária; transporte de numerário; e serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre.

Pelo decreto, são considerados serviços e atividades essenciais, que não podem ser interrompidos:

  • captação, tratamento e distribuição de água;
  • assistência médica e hospitalar;
  • assistência veterinária;
  • produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;
  • produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e veterinário, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares, ainda que localizados em rodovias;
  • agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;
  • funerários;
  • transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;
  • fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;
  • transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;
  • captação e tratamento de esgoto e lixo;
  • telecomunicações;
  • guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
  • processamento de dados ligados a serviços essenciais;
  • imprensa;
  • segurança privada;
  • transporte e entrega de cargas em geral;
  • serviço postal e o correio aéreo nacional;
  • controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
  • compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais nas instituições financeiras;
  • atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
  • atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência;
  • outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
  • setores industrial e da construção civil, em geral;
  • geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
  • iluminação pública;
  • produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
  • vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
  • prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
  • inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
  • vigilância agropecuária;
  • transporte de numerário;
  • serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre.

 

Fonte: Agência de notícias do Paraná

 

Acesse aqui a integralidade do Decreto 4318 de 22/03/2020.

 

 

4. REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA

 

O Art. 2º da Lei 4923 de 23/12/65 estabelece possibilidade de redução de jornada (diária ou dias de trabalho) com redução salarial não superior a 25% do salário contratual e respeitado o salário mínimo regional, em face de “conjuntura econômica devidamente comprovada”.

 

A situação de calamidade pública declarada, com paralisação da atividade econômica, comercial e produtiva em diversos setores acarreta condição de instabilidade suficiente para utilização deste dispositivo legal.

 

Esta redução – de jornada e salário – deve ser pactuada e formalizada com o Sindicato representante da categoria profissional, com homologação (arquivamento) perante a Delegacia Regional do Trabalho.

 

Esta condição não pode ser pactuada por prazo superior a 3 meses, podendo ser prorrogado se indispensável a medida!

 

Uma condição para a imposição desta situação é que a redução deve atingir também, proporcionalmente, a remuneração e gratificações de gerentes e diretores das empresas.

 

Lembramos que a Carta Republicana de 1988 estabelece no Art. 7º incisos VI e XIII direito do trabalhador a irredutibilidade salarial e duração normal do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais; de outro lado a própria constituição prevendo uma possível adversidade permitiu a maleabilidade destas garantias mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

As condições para validade e eficácia destas redução decorre, então, da comprovada instabilidade enfrentada pela empresa e pactuação através de instrumento coletivo, seja acordo ou convenção coletiva.

 

Claramente este dispositivo legal tem como objetivo salvaguardar o emprego e a utilização sem a devida e comprovada necessidade, ou sem a observância do requisito objetivo (ACT ou CCT) acarretará nulidade e conseqüente direito do trabalhador de cobrar as diferenças devidas.

 

Acesse aqui a integralidade da Lei 4923/1965.

 

 

5. CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

Estamos acompanhando com máxima atenção toda a movimentação legislativa em relação à situação decorrente da pandemia instalada pelo COVID-19.

 

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ (TRT9) suspendeu TODAS AS AUDIÊNCIAS ENTRE 18/03 E 07/04/2020 EM TODO O PARANÁ, através da Portaria Presidência/Corregedoria 4/2020, em razão do combate e prevenção ao contágio pelo COVID-19.


Todos os prazos judiciais foram suspensos até 31/04/2020 conforme Resolução 313/2020 do CNJ.


Neste período de calamidade pública nosso escritório funcionará em sistema de plantão e solicitamos marcação de reunião presencial somente para casos urgentes ou inadiáveis.


Qualquer dúvida ou informação adicional poderá ser obtida através de nossos canais de comunicação:

 

  • WHATSAPP (41-99692-9056)

 

 

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  • TELEFONE (41- 3252.5510) – pela manhã apenas

 

 

A informação é a melhor prevenção!

 

Equipe S&SAA

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blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

Rudolf Von Ihering

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