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PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA

Medida Provisória 936 de  1º de Abril de 2020

O Governo Federal editou a MEDIDA PROVISÓRIA 936 em 01/04/2020 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública (COVID-19).

1. COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO


Com a Medida Provisória 936 de 01/04/2020 o Governo Federal instituiu um novo benefício para ser aplicado pelas empresas privadas, com objetivo de salvaguardar empregos, garantir renda e criar estabilidade no trabalho.


Foram estabelecidas três medidas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:


I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.


BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E RENDA


A MP. 936 estabelece as seguintes possibilidades:


  • redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

  • suspensão temporária do contrato de trabalho.


O benefício criado será custeado pela União mediante recursos próprios e será de prestação mensal e devido à partir da data do início da redução de trabalho e salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.


O resultado da negociação coletiva ou individual deverá ser comunicado ao Ministério da Economia, detalhando a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.


O trabalhador terá direito no recebimento da primeira parcela no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo ao Ministério da Economia.


O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.


A MP 936 impõe as seguintes penalidade ao empregador pelo descumprimento do prazo e comunicação ao Ministério do Trabalho:


  • ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

  • a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado.


O Ministério da Economia editará ato para disciplinar a transmissão das informações e comunicações pelo empregador, bem como para a concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.


O trabalhador não perderá direito na habilitação do seguro desemprego e recebimento de parcela em eventual dispensa posterior, mesmo que tenha recebido o benefício instituído na MP 936.


O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego,de forma proporcional à redução de salário/jornada. Sendo a opção pela suspensão temporária do contrato de trabalho, o valor mensal será equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito; ou equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese da empresa ter receita anual superior a R$.4.800.000,00.


Todos os empregados farão jus ao benefício, independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos.


Não fará jus ao beneficio o empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo, ou em gozo de seguro desemprego, bolsa qualificação profissional e benefício previdenciário.


DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO


A MP. 936 possibilita a redução roporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, mediante preservação do valor do salário hora, necessidade de pactuação formal e individual, mediante proposta encaminhada pelo empregador ao empregado com prazo mínimo de dois dias corridos.


A redução poderá observar as seguintes alíquotas:


  • vinte e cinco por cento;

  • cinquenta por cento; ou

  • setenta por cento.


Passados dois dias corridos da cessão do estado de calamidade, do encerramento do prazo de pactuação da suspensão ou aviso de antecipação de rescisão comunicada pelo empregador, será restabelecida a condição anterior em relação à jornada e salário.


SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO


Fica possibilitado para as atividades que não poderão manter atividades durante o período de calamidade a possibilidade de acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias, mediante acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.


Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.


O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:


  • da cessação do estado de calamidade pública;

  • da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

  • da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.


Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:


  • I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

  • II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e

  • III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.


A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.


OUTRAS MEDIDAS


Os valores pagos pelo empregador em decorrência da MP. 936 será acumulado com o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.


A ajuda compensatória mensal devida pelo empregador deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva, tem natureza indenizatória, não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS e  poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.


Durante o período de redução de salário e jornada e da suspensão do contrato de trabalho e por igual prazo após a cessação do benefício fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.


Havendo demissão sem justa causa e por iniciativa do empregador durante o período de garantia provisória no emprego, o empregador deverá pagar, além das verbas rescisórias ordinárias, uma indenização no valor de:


  • 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

  • 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.


NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA


As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, sendo que neste caso os acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário.


Ocorrendo a negociação coletiva, não haverá direito na percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento; de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo do seguro desemprego para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento; de cinquenta por cento sobre a base do seguro desemprego para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e de setenta por cento sobre a base de cálculo do seguro desemprego para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.


As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.


Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.


A opção por negociação individual ou coletiva abrange empregador com percepção de salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$.12.212,12).


Para evitar aglomeração de pessoas os Sindicatos poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.


FISCALIZAÇÃO


Empregados com salário entre R$.3.135,01 e R$.12.212,13 a negociação obrigatoriamente deverá ocorrer na modalidade coletiva (ACT ou CCT), salvo se negociada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, quando então poderá ocorrer a pactuada por acordo individual.


As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990 (400 a 40.000 BTN).


O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.


O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de 60 dias.


DISPOSIÇÕES FINAIS


Durante o período de calamidade pública poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses.


O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação desta Medida Provisória,  fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.


O benefício emergencial mensal de que trata o caput não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.


O disposto na MP. 927-2020 o não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.


Acesse aqui a integralidade da Medida Provisória 936 de 01/04/2020.



2. CONSIDERAÇÕES GERAIS - S&SAA


Estamos acompanhando com máxima atenção toda a movimentação legislativa em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ (TRT9) suspendeu TODAS AS AUDIÊNCIAS ENTRE 18/03 E 07/04/2020 EM TODO O PARANÁ, através da Portaria Presidência/Corregedoria 4/2020, em razão do combate e prevenção ao contágio pelo COVID-19.


Todos os prazos judiciais foram suspensos até 30/04/2020 conforme Resolução 313/2020 do CNJ.


Neste período de calamidade pública nosso escritório funcionará em sistema de plantão e solicitamos marcação de reunião presencial somente para casos urgentes ou inadiáveis.


Qualquer dúvida ou informação adicional poderá ser obtida através de nossos canais de comunicação:


  • WHATSAPP (41-99692-9056)



  • EMAIL ( Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. )


  • TELEFONE (41- 3252.5510) – pela manhã apenas

 

 

A informação é a melhor prevenção!

 

Equipe S&SAA

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blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

Rudolf Von Ihering

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