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Com a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL proferida em 13/11/2014 com voto do Ministro relator Gilmar Mendes, ocorreu profunda alteração no prazo prescricional para cobrança do FGTS não depositado na vigência do contrato de trabalho.

Atenção ao prazo: 13/11/2019!

O Relator do caso, Ministro Gilmar Mendes, manifestou seu entendimento de que a Constituição Federal estabelece expressamente, sem limitações, o prazo de dois anos após a rescisão de contrato para que o trabalhador ajuíze a ação trabalhista para cobrar parcelas não pagas, limitando o período de cobrança aos últimos 5 anos (da data do ajuizamento da ação), abrangendo também o FGTS.

 

A decisão, ratificada posteriormente pela Súmula do TST, modulou o entendimento de que somente poderão ser cobrados os último 5 anos de FGST não depositado, observado o prazo prescricional de 2 anos para ajuizamento da ação.

 

TST - SÚMULA Nº 362 DO TST – FGTS-  PRESCRIÇÃO

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

 

 

Anteriormente o entendimento vigente era de que os valores não depositados relativos ao FGTS poderiam ser cobrados no limite de 30 anos, através do exercício do direito de ação em 2 anos.

 

Em 13 de novembro de 2019 prescreve o direito de cobrança do FGTS não depositado, até o limite de 30 anos. Não será mais possível, neste caso, a cobrança superior ao prazo de 5 anos.

 

Os depósitos realizados anteriores a novembro de 2014 a prescrição será mensal, ou seja, a cada mês perecerá o direito de cobrança do mês mais antigo dentro do prazo de 5 anos.

 

Se o contrato foi iniciado após a data do julgamento (13/11/2014) a prescrição será em 5 anos; para os casos em os depósitos são devidos anteriormente à esta data aplica-se o que ocorrer primeiro: (1) 30 anos, contados do termo inicial, ou (2) cinco anos, a partir do julgamento.

 

Esta situação impõe a data de 13/11/2019 como limite para cobrança de FGTS não depositado para contratos anteriores a 13/11/2014 (até o limite de 30 anos passados); à partir de 13/11/2014, já passado 5 anos do julgamento, somente poderão ser cobrados os últimos 5 anos!

 

Na dúvida, consulte regularmente seu saldo fundiário e procure seu advogado!

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blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

Rudolf Von Ihering

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