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Notícias e Artigos Jurídicos

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PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA

Medida Provisória 936 de  1º de Abril de 2020

O Governo Federal editou a MEDIDA PROVISÓRIA 936 em 01/04/2020 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública (COVID-19).

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES AO EMPREGADOR

Medidas Provisórias 927 e 928 - Força Maior - Medidas no Paraná - Redução de Jornada e Salário (25%)

1. MEDIDA PROVISÓRIA 927

Neste domingo 22/03/2020 o Governo Federal editou a MEDIDA PROVISÓRIA 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas possíveis, em alteração à legislação vigente, para combate e prevenção da disseminação do COVID-19 – Coronavírus.

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Não havendo histórico de alcoolismo, o trabalhador que consome bebida alcoólica durante o expediente comete falta grave, que quebra a confiança que deve haver entre o empregado e o empregador, justificando a dispensa por justa causa.

 

Com este entendimento, a Sexta Turma do TRT-PR considerou correta a penalidade imposta pela empresa Pacaembu Auto Peças Ltda, de Londrina, a um motorista de caminhão que se ausentou do trabalho e foi visto tomando cerveja antes do fim do seu turno.

 

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O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná aprovou, por meio do seu Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 30/11/2015, a Súmula 33 (acórdão no IUJ 0000454-81.2015.5.09.0000), disponibilizada no DEJT de 18/01/2016.

 

Decorrente de jurisprudência dominante no TRT-PR, a nova súmula trata do atraso reiterado ou do não pagamento de salários ou de verbas rescisórias, estabelecendo os casos em que se configura o dano moral e o direito à indenização.

 

As Súmulas e Teses Jurídicas Prevalecentes podem ser consultadas no site do Tribunal (PROCESSOS/Bases jurídicas/Súmulas) e na intranet (Pesquisa/Bases Jurídicas/TRT/Súmulas).

 

Confira a seguir o teor completo da Súmula 33 do TRT da 9ª Região:

 

ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

 

I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa;

 

II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano.

 

Precedentes do inciso I: RO-05835-2013-673-09-00-9, RO-00100-2014-026-09-00-3, RO-40584-2013-015-09-00-9, RO-02035-2013-673-09-00-6, RO-11863-2014-028-09-00-2, RO-0000187-53.2014.5.09.0127

 

Precedentes do inciso II: RO-04124-2014-018-09-00-7, RO-06166-2013-020-09-00-8, RO-16655-2014-041-09-00-0, RO-33246-2013-041-09-00-7

 

Notícia publicada em 22/01/2015

Assessoria de Comunicação do TRT-PR

(41) 3310-7309

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A dispensa, com ou sem justa causa, de empregados considerados dependentes de álcool tem sido objeto de exame no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja jurisprudência consolidou-se no sentido do reconhecimento de que o alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vigência do contrato de trabalho.

Para o TST, a assistência ambulatorial ao empregado traduz coerência com os princípios constitucionais de valorização e dignidade da pessoa humana e de sua atividade laborativa.

Dentre os recursos analisados pelo TST encontram-se os que apreciaram questões afetas à justa causa aplicadas a empregados reconhecidamente dependentes do álcool.

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Uma firma de engenharia de Guarapuava, na região Centro-Sul do Paraná, poderá abater de uma indenização por acidente de trabalho os valores pagos a título de DPVAT (seguro obrigatório para indenizar vítimas de acidentes de trânsito) e do seguro de vida empresarial.

A decisão é da Primeira Turma do TRT-PR, que entendeu que a Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda foi cuidadosa e previdente ao contratar seguro para seus empregados, não fazendo sentido impedir a dedução do valor no cálculo da indenização trabalhista.


O acidente que matou o trabalhador ocorreu no dia 5 de janeiro de 2013 durante operação ”tapa buraco” na rodovia que liga as cidades de Palmas e Clevelândia. O caminhão em que o empregado trabalhava jogando massa no asfalto foi atingido por outro caminhão, em alta velocidade.

Da ação de indenização movida pela viúva do trabalhador, resultou a condenação da empresa no valor de R$ 100 mil, a título de danos morais, e pensão vitalícia correspondente a 2/3 do salário médio de R$ 1.428,77 durante 26 anos, a ser paga de uma única vez.

Para os desembargadores da Primeira Turma do TRT do Paraná, “a atitude de estipular um seguro de vida em favor de seus empregados demonstra cuidado e preocupação da empregadora. Ora, se um seguro significa justamente um ato de precaução frente à possibilidade de algum infortúnio, não faz sentido impedir o abatimento de tais valores em uma posterior condenação por ato ilícito civil, sob pena de se desestimular tal prática que, em última instância, é um benefício ao empregado. Da mesma forma, o valor recebido em virtude do seguro obrigatório DPVAT também pode ser abatido da condenação imposta à Reclamada, segundo a Súmula 246 do STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”.

O acórdão no processo número 00578-2013-094-09-00-0, do qual cabe recurso, foi redigido pelo desembargador relator Paulo Ricardo Pozzolo.

 

Notícia publicada em 30/04/2014, no site do TRT-PR

 

blockquoteO fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança."

 

Rudolf Von Ihering

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